Questões de Direito Constitucional para Concurso
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I. De ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. II. De decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. III. De decisão judicial transitada em julgado.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Acerca da organização do Estado e da administração pública, julgue o item subsequente.
A Constituição Federal de 1988 adota uma repartição de
competências entre União, estados e municípios, e, no caso
de conflito entre elas, devem prevalecer as normas federais.
Acerca da organização do Estado e da administração pública, julgue o item subsequente.
Desde que se cumpra o devido processo legal, um servidor
público estável pode perder o cargo por condenação tanto em
processo administrativo quanto em ação judicial.
Em relação aos princípios fundamentais, à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
A Constituição Federal de 1988 define o Brasil como Estado
democrático de direito, por conseguinte a vontade dos
administradores públicos é circunscrita aos ditames da lei.
Em relação aos princípios fundamentais, à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
O fato de uma norma constitucional ser classificável como
de eficácia contida não impede que ela possua eficácia
imediata e direta em determinadas situações.
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