Questões de Direito Constitucional para Concurso

Analise as afirmativas a seguir.


I. A imposição legal de um limite ao tempo de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios não constitui matéria relativa à disciplina dos registros públicos, mas assunto de interesse local, cuja competência legislativa a Constituição atribui aos municípios.


II. É constitucional a incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, pois a atividade em questão não se encontra ao abrigo da imunidade recíproca, uma vez que o serviço está compreendido na exceção constitucional que afasta o benefício quanto às atividades desenvolvidas com intuito lucrativo.


III. É inconstitucional a lei estadual que impõe aos cartórios de registro civil a obrigação de encaminhar ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão responsável pelo cadastro civil do Estado os dados de falecimento colhidos quando do registro do óbito das pessoas naturais; no caso, há inconstitucionalidade formal, porquanto há invasão da esfera de competência legiferante da União.


IV. As custas e emolumentos serão destinados, exclusivamente, ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.



Está correto o que se afirma apenas em

A nacionalidade é um tema de importante conhecimento pelo titular de serviços extrajudiciais, na medida em que tal dado pessoal faz parte do registro civil dos indivíduos e possui reflexos diversos na atividade cartorária. Neste sentido, de acordo com o entendimento jurisprudencial e o tratamento dado pelo ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Arquimedes, titular de serviço extrajudicial por delegação do poder público, foi surpreendido ao tomar conhecimento de reclamação sobre a suspeita de ato ilícito por ele praticado no exercício de suas funções, em desrespeito à proteção de dados pessoais de usuários e afetando o bom funcionamento do serviço. Considerando o caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.

A respeito do processo legislativo, da separação de Poderes e da Ordem Social, assinale a afirmativa correta.

A Constituição Federal prevê que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. De acordo com a organização do Poder Judiciário, é ato de competência privativa dos tribunais