Questões de Direito Constitucional para Concurso

dos terrenos de marinha.

das praias marítimas.

do mar territorial.

dos recursos minerais.

das ilhas oceânicas e as costeiras.

de acordo com a jurisprudência do STJ e do STF, é indispensável a exigência do prévio esgotamento da via administrativa para ter–se acesso ao Poder Judiciário, via habeas data.

o julgamento do habeas data contra atos de Ministro de Estado compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal.

não é isento de custas e despesas judiciais o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data.

a garantia constitucional do habeas data objetiva assegurar judicialmente o conhecimento de informações relativas ao impetrante ou a terceiros.

é da competência do STJ processar e julgar habeas data ajuizado em face do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público.

Medida Provisória não pode versar sobre matéria relativa à: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares para a União, ressalvado o previsto no art. 167, §3º; detenção ou seqüestro de bens ou poupança popular, ou qualquer outro ativo financeiro; lei complementar disciplinada em projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

as Medidas Provisórias são enviadas ao Congresso e votadas conjuntamente por deputados e senadores.

Medida Provisória pode dispor sobre matéria reservada à lei complementar, desde que a sua conversão em lei se opere mediante decisão da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

a Medida Provisória que implique instituição ou majoração de impostos, sem qualquer exceção, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.

as Medidas Provisórias, o Estado de Defesa e o Estado de Sítio podem ser considerados restrições excepcionais do princípio administrativo da moralidade administrativa.

apenas indicativo para o setor público, mas determinante para o setor privado.

determinante, tanto para o setor público como para o setor privado.

determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

cogente apenas para o setor privado.

indicativo, tanto para o setor público como para o setor privado.

ao Tribunal de Contas da União.

ao Senado Federal.

à Câmara dos Deputados.

ao Congresso Nacional.

ao Ministério da Justiça.