Questões de Direito Constitucional para Concurso

O julgamento do Presidente da República nos crimes de responsabilidade é atribuição que compete

Dentre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos constitucionais expressos, EXCETO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no seu capítulo II, ‘Das entidades de atendimento’, art. 90. estabelece o planejamento e a execução de programas de proteção e socioeducativo, destinados a crianças e adolescentes em diversos regimes como orientação e apoio sócio-familiar, internação, colocação familiar, liberdade assistida etc. Dentre estes, o regime de acolhimento institucional, a partir dos Serviços de Acolhimento Institucional (SAI), notadamente Abrigo institucional e Casa de passagem. O Abrigo institucional, modalidade de acolhimento de crianças e adolescentes sob medida de proteção aplicada pela justiça ou Conselho tutelar, tem o maior número de entidades de atendimento no país.

Com base no exposto e conforme a realidade de crianças e adolescentes em situação de violência, abandono, exclusão etc., abrigadas institucionalmente, o(a) Psicólogo(a) orientado(a) pela Psicanálise deve realizar seu trabalho com este público, considerando:

I- Exclusivamente a dimensão objetiva da realidade econômica, social e histórica, capaz de engendrar as subjetividades.

II- Que o abandono, as formas de exclusão e a violência inviabilizam os processos de mudança e o reposicionamento subjetivo.

III- A dificuldade de constituição de uma narrativa pelas crianças e adolescentes habitantes de instituição.

IV- A particular dificuldade de simbolização do real, de inclusão do sujeito na sua experiência, isto é, uma dificuldade na constituição da realidade psíquica.

V- Que ao “contar-se”, o sujeito põe-se a produzir (e reproduzir) uma história que, ao ser narrada, revela as articulações inconscientes que marcam o lugar do sujeito no discurso.

Estão corretas as afirmativas