Questões de Direito Constitucional para Concurso

Brasília é a capital federal.

Essa organização compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem, serão reguladas em lei ordinária.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

É garantido ao servidor civil o direito à livre associação sindical.

A proibição da cumulação de cargos públicos remunerados estende-se a empregos e funções.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Somente por lei específica poderão ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

I, II, III e IV.

I, II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

é permitida a edição de medidas provisórias que impliquem instituição ou majoração de tributos.

o veto parcial a projeto de lei somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, de inciso ou de alínea.

a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal.

é vedada reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Nenhuma afirmativa está correta.

Apenas uma afirmativa está correta.

Apenas duas afirmativas estão corretas.

Apenas três afirmativas estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.