Questões de Direito Constitucional para Concurso
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Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.
Quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da gestão municipal, é correto afirmar:
Quanto às hipóteses de intervenção estadual nos municípios taxativamente previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, considere:
I - Deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II - Não prestar as contas devidas, na forma da lei.
III - Não aplicar o mínimo exigido da receita municipal em obras públicas.
IV - O Superior Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Federal, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Estão corretas as afirmativas
Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa INCORRETA.
No que diz respeito à interpretação constitucional e, em conformidade com a doutrina dominante do direito constitucional, analise as assertivas.
I - Este princípio orienta o aplicador da Constituição, ao construir resoluções para os problemas jurídico-constitucionais, a dar maior primazia aos critérios favorecedores da integração social e da unidade política, uma vez que a coesão sociopolítica é condição de possibilidade para criação de qualquer sistema jurídico.
II - Segundo este princípio, o aplicador das normas constitucionais, ao se deparar com situações de concorrência entre bens jurídicos constitucionalmente protegidos, deve adotar a solução que otimize a realização de todos eles, de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.
III - De acordo com este princípio, os órgãos que atuam como intérpretes supremos da Constituição não podem chegar a resultados que subvertam, alterem ou perturbem o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido.
Essas assertivas referem-se, respectivamente, aos seguintes princípios interpretativos das normas constitucionais:
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