Questões de Direito Constitucional para Concurso
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Considere as alternativas sobre a lei nº 8.069/90 e assinale a alternativa que traz informações incorretas:
AConstituição da República Federativa do Brasil de 1988 no seu Art. 70 dispõe que: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, com auxílio doTribunal de Contas”.
Quanto à prestação de serviço de comunicação em órgãos públicos, a contratação:
Segundo a Constituição Federal, a autonomia municipal prevê que os Municípios:
Considerando que a divisão dos Poderes da União em Legislativo, Executivo e Judiciário constitui um dos Princípios Fundamentais da ordem constitucional brasileira, pode-se afirmar, no que diz respeito à relação existente entre os mesmos, que:
O artigo 41 da Constituição Federal dispõe sobre a estabilidade dos funcionários públicos.