Questões de Direito Constitucional para Concurso

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (Art. 5º, CF/88) 

Partindo do princípio de que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, conforme Artigo 205 da Constituição Federal de 1988, analise as sentenças abaixo.
I. O ensino será ministrado com base nos princípios de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. O poder público deverá zelar, junto aos pais ou responsáveis das crianças e adolescentes em idade escolar, pela frequência à escola.
III. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei.
IV. Na educação de jovens e adultos, o dever do Estado será efetivado mediante a garantia da oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.
V. A criança e o adolescente têm direito à educação, sendo dever dos pais ou responsáveis participar da definição das propostas educacionais.
Assinale a alternativa que apresenta somente sentenças CORRETAS.

O Art. 7º, inc. XIX, da Constituição Federal de 1988, assegura como direito dos trabalhadores a licença-paternidade. Sobre o tema, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA. 

A respeito do Poder Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que: 

Sobre o processo legislativo, é CORRETO afirmar que: