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Q840735

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: E-Paraná Comunicação - PR Prova: FAU - 2017 - E-Paraná Comunicação - PR - Advogado |

Q840735 Direito Constitucional

Sobre a repartição de competências na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Os estados possuem competência legislativa sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Compete à União elaborar e executar planos de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Compete aos Estados explorar, mediante concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

Compete aos Estados legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

Compete aos Estados os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.

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Q840585

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q840585 Direito Constitucional

Lei municipal que, na defesa dos interesses do consumidor, fixe o horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializem medicamentos será

Alternativas

incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a competência legislativa suplementar do Estado, para atender a suas peculiaridades, em matéria de defesa do consumidor, estando sujeita a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a competência legislativa concorrente atribuída à União e aos Estados para legislar sobre produção e consumo, estando sujeita a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, estando sujeita a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a competência do Congresso Nacional para legislar sobre direito do consumidor, estando sujeita a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

compatível com a Constituição Federal, por se tratar de exercício regular de competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local.

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Q840534

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Área Administrativa |

Q840534 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece um rol de matérias sobre as quais a União e os Estados têm competência concorrente para legislar. Isso implica, entre outras consequências, que, quanto a essas matérias,

Alternativas

os Estados podem exercer sua competência legislativa apenas para complementar as lacunas da lei federal editada pela União.

cabe à União estabelecer normas gerais, não excluída a competência suplementar dos Estados.

se houver legislação federal, os Estados não poderão mais legislar.

se não houver legislação federal, os Estados podem estabelecer leis válidas em seu território, as quais prevalecerão sobre eventual lei federal posteriormente editada.

a União e os Estados devem acordar sobre cada lei a ser editada, fazendo-o mediante aprovação pelo Poder Legislativo federal e pelo Poder Legislativo estadual.

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Q840467

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Administração |

Q840467 Direito Constitucional

Será incompatível com a Constituição Federal a lei

Alternativas

complementar estadual que institua região metropolitana, consistente no agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas em matéria de direito do trabalho.

municipal que autorize a exploração direta ou mediante concessão de serviços locais de gás canalizado.

estadual que disponha sobre a criação, organização e supressão de distritos no âmbito dos Municípios.

municipal, de iniciativa da Câmara Municipal, que fixe os subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais.

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Q839743

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: FUNAPE Prova: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista Jurídico Previdenciário |

Q839743 Direito Constitucional

De acordo com o sistema de repartição de competências entre os entes federativos acolhido na Constituição Federal vigente,

Alternativas

à União compete editar normas gerais em matéria de previdência social, cabendo aos Estados a competência suplementar.

à União compete editar normas gerais em matéria de trânsito e transporte, cabendo aos Estados a competência suplementar.

leis ordinárias federais podem fixar normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no exercício de competências materiais comuns, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

na ausência de normas gerais federais em matéria de proteção e defesa da saúde, os Estados e o Distrito Federal não podem exercer a competência legislativa plena.

a União pode delegar aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre questões específicas em matéria de educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

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Respostas

1106: A

1107: E

1108: B

1109: C

1110: A

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