Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso
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Acerca da organização do Estado, julgue o item subsecutivo.
Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e financeiro.
Com base na doutrina e nas normas constitucionais, julgue o item que se segue.
O estado do Pará, no exercício do seu poder constituinte
derivado decorrente, pode inserir em sua Constituição estadual
dispositivo que fixe data para o pagamento dos vencimentos
dos servidores estaduais da administração direta, autárquica,
fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia
mista, além de determinar a correção monetária dos seus
valores em caso de atraso.