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Q823017

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q823017 Direito Constitucional

A respeito da competência legislativa sobre normas gerais em matéria tributária:

Alternativas

Trata-se de competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Trata-se de competência exclusiva da União.

É afastada pelo exercício da competência plena dos entes tributantes quanto aos seus respectivos tributos.

Pode ser exercida por lei ordinária, desde que comprovada a relevância e urgência da matéria.

Não tem relevância alguma para o imposto de transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos.

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Q815005

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: SESAU-RO Provas: FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Administrador | FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Administrador Hospitalar |

Q815005 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece, em relação à organização político-administrativa do Estado, que, EXCETO:

Alternativas

a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

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Q812978

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PC-AC Prova: IBADE - 2017 - PC-AC - Escrivão de Polícia Civil |

Q812978 Direito Constitucional

No âmbito da repartição vertical de competências, compete à União estabelecer normas gerais, vale dizer, diretrizes essenciais de comportamento. Com base nesta afirmação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A CRFB/88 não adotou a teoria da repartição vertical concorrente não cumulativa, mas sim a teoria da repartição vertical concorrente cumulativa.

Caso a União não edite as normas gerais, os demais entes federados devem impetrar mandado de segurança perante o STF para que seus direitos sejam resguardados.

Os Estados e o Distrito Federal não possuem competência suplementar complementar.

Os Municípios são dotados de competência suplementar complementar, no que for cabível.

Se a União não editar as normas gerais, os demais entes federativos poderão legislar de forma plena sobre a matéria. Contudo, caso a União edite posteriormente as normas gerais, as normas estaduais que lhe forem contrárias serão revogadas.

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Q812753

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PC-AC Prova: IBADE - 2017 - PC-AC - Auxiliar de Necropsia |

Q812753 Direito Constitucional

Alternativas

Caso a União não edite as normas gerais, os demais entes federados devem impetrar mandado de segurança perante o STF para que seus direitos sejam resguardados.

Os Municípios são dotados de competência suplementar complementar, no que for cabível.

A CRFB/88 não adotou a teoria da repartição vertical concorrente não cumulativa, mas sim a teoria da repartição vertical concorrente cumulativa.

Os Estados e o Distrito Federal não possuem competência suplementar complementar.

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Q804566

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico Municipal Nível Médio/Nível VII-A- Monitor de Transporte Escolar |

Q804566 Direito Constitucional

A competência para disciplinar o transporte de escolares é

Alternativas

da União, sem exclusão da competência dos municípios de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos.

do Ministério das Cidades, exclusivamente.

da Agência Nacional de Transportes Terrestres, exclusivamente.

dos estados, exclusivamente.

dos municípios, exclusivamente.

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1126: B

1127: D

1128: D

1129: C

1130: A

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