Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso

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Q645480
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Advogado |
Q645480 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, estabelece a competência legislativa dos Municípios. No inciso I do referido dispositivo constitucional, está estabelecido que será de competência dos Municípios legislar sobre “assuntos de interesse local”. Assinale abaixo a assertiva que aponta uma situação que se enquadra no conceito de “assunto de interesse local” segundo entendimento consolidado por súmula do Supremo Tribunal Federal:
Alternativas
Q644484
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q644484 Direito Constitucional
À União compete legislar, exclusivamente, sobre
Alternativas
Q644261
Direito Constitucional Direitos Políticos , Organização do Estado - União , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais
Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |
Q644261 Direito Constitucional
Assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q643144
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Provas: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Agente de Fiscalização | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Agente de Administração Pública | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Agente de Desenvolvimento Infantil | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Orientador Social | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Monitor Escolar |
Q643144 Direito Constitucional

Sobre as competências administrativas do Município em comum com a União e o Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. Cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

II. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, exceto os sítios arqueológicos, de competência exclusiva da União.

III. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, inclusive os bens de valor artístico ou cultural.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Q643014
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q643014 Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprova emenda à Constituição Estadual que prevê que, em caso de dupla vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito, assumirá o cargo Desembargador designado pelo Tribunal de Justiça Estadual. Considerando os contornos da autonomia municipal previstos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a emenda à Constituição do Estado de São Paulo é
Alternativas
Respostas
1136: B
1137: A
1138: C
1139: E
1140: C
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