Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso
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Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal:
Instrução: A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Com base na previsão do artigo 22, assinale a alternativa que contém competência legislativa privativa da União.
Instrução: A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Levando em consideração as normas estabelecidas no
Título III, sobre a organização político-administrativa
do Estado, assinale a alternativa correta.