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Q1309553

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Auditor Junior |

Q1309553 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a vedação de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou NÃO se aplica aos tributos abaixo, salvo:

Alternativas

imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

imposto sobre produtos industrializados.

imposto sobre importação de produtos estrangeiros.

Nenhuma das alternativas.

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Q1309552

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Auditor Junior |

Q1309552 Direito Constitucional

Sobre as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico na Constituição Federal, a pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser:

Alternativas

tributada, pelo mesmo fato gerador, em esferas administrativas diferentes

imune da incidência de tal contribuição, em caso de interesse social do produto importado.

equiparada a pessoa jurídica.

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Q1304528

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1304528 Direito Constitucional

Referente à limitação do poder de tributar estatuída pela Constituição Federal, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Alternativas

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

cobrar tributo sem relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

cobrar tributos após decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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Q1303919

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor Fiscal e Tributário da Receita Municipal |

Q1303919 Direito Constitucional

Em relação às imunidades tributárias garantidas pela Constituição Federal de 1988, que limitam a competência tributária conferida aos Municípios para instituir impostos municipais, é correto afirmar:

Alternativas

É vedado aos Municípios instituir imposto sobre serviços prestados pela União e pelo Estado, mesmo quando houver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelos usuários.

É vedado aos Municípios instituir imposto sobre patrimônio ou serviços das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

É vedado aos Municípios instituir imposto sobre patrimônio ou serviços dos partidos políticos, excetuadas as fundações a eles vinculadas, em virtude de sua natureza jurídica de direito privado.

É vedado aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio dos templos de qualquer culto, independentemente da forma de utilização ou da destinação dada a esses bens.

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Q1302820

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Advogado Legislativo - Procurador |

Q1302820 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal,

Alternativas

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda, operações de crédito ou serviços, uns dos outros.

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco, ressalvado o direito de a União utilizar o imposto de importação com esse efeito, relativamente a mercadorias objeto do crime de contrabando.

o princípio da progressividade moderada de alíquotas impede que, nos tributos em que se adotam alíquotas progressivas, a maior delas seja superior ao dobro da menor alíquota adotada.

o princípio da anterioridade de exercício financeiro, que não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados, impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar imposto com efeito de confisco, ressalvado o direito de a União utilizar o imposto de importação e o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro com esse efeito, relativamente a mercadorias objeto dos crimes de contrabando, de descaminho e de lavagem de dinheiro.

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Respostas

571: A

572: C

573: D

574: B

575: D

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