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Q1873053

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873053 Direito Constitucional

Em relação aos Princípios Gerais da Tributação, determina a Constituição Federal:

Alternativas

a lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuizo da competência de a União, no caso de relevância e urgência, através de ato do executivo, estabelecer normas de igual objetivo.

cabe à lei complementar, dentre outras circunstâncias, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto de produtos industrializados, sendo vedada a instituição de um regime único de arrecadação.

as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços e sobre as receitas decorrentes de exportação.

cabe à lei complementar, dentre outras situações, dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios instituirão, por meio de lei complementar, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que não poderão ter alíquotas progressivas.

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Q1872740

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872740 Direito Constitucional

“Compete ao _____________________________ o imposto sobre a _________________________, a qualquer título, _______________________, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”.

Assinale a alternativa que apresente, respectiva e corretamente, os termos que preenchem as lacunas acima.

Alternativas

Estado da situação do bem; transmissão "inter vivos”; por ato oneroso

Município da situação do bem; transmissão "causa mortis”; por ato gratuito ou oneroso

Município da situação do bem; transmissão "inter vivos”; por ato oneroso

Estado da situação do bem; transmissão "causa mortis”; por ato gratuito ou oneroso

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Q1872725

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872725 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, no caso do ICMS, é facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução aprovada com o quórum mínimo de

Alternativas

um terço dos presentes na sessão.

dois terços de seus membros.

maioria absoluta de seus membros.

maioria dos presentes na sessão.

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Q1872724

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872724 Direito Constitucional

A respeito dos impostos dos Estados e do Distrito Federal, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

Cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

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Q1872723

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872723 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê que, na forma da lei, determinado tributo tenha reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto. No caso, trata-se do

Alternativas

imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro.

imposto sobre produtos industrializados.

imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.

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Respostas

376: D

377: C

378: C

379: D

380: B

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