Questões de Direito Constitucional - Superior Tribunal de Justiça para Concurso
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Servidora pública federal, residente e domiciliada no estado do Pará, impetrou mandado de segurança para tutelar seu direito líquido e certo violado por ato ilícito praticado pelo Tribunal de Contas da União.
Nessa situação hipotética, a competência originária para julgamento do mandado de segurança será
No que concerne ao Poder Judiciário e seus órgãos, julgue o item subsequente.
Os ministros do STJ são escolhidos pelo presidente do STF
entre candidatos indicados em lista sêxtupla e com aprovação
pela maioria absoluta do Senado Federal.
Após regular tramitação, Pedro não obteve êxito, em primeira e em segunda instâncias, na ação judicial que ajuizara, perante a Justiça Comum, em face de Antônio. O advogado de Pedro, por entender que a decisão proferida afrontava a Lei Federal nº 123, afirmou que iria recorrer para uma instância superior.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o recurso pretendido:
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