Questões de Direito Constitucional - Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios para Concurso

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Q1276208
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União , Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios ,
Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas |
Q1276208 Direito Constitucional
O Tribunal de Contas da União é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. Segundo a Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Esse Tribunal encaminhará relatório de suas atividades ao
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Q1260041
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios ,
Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Provas: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Assistente Social | FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Psicologia |
Q1260041 Direito Constitucional
Suponha que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) tenha identificado ilegalidades em contratos celebrados pela RioPretoPrev, decorrentes da introdução, nas licitações que os precederam, de condição restritiva de competitividade. A mesma condição encontra-se presente em outras licitações em curso no âmbito da Autarquia. Diante da situação narrada, considerando os limites constitucionalmente estabelecidos para atuação dos Tribunais de Contas como órgão auxiliar do controle exercido pelo Poder Legislativo, o TCE
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Q1224524
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA
Q1224524 Direito Constitucional
Com relação à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.
A função fiscalizatória exercida pelos tribunais de contas dos estados constitui uma expressão de controle do Poder Legislativo sobre os atos da administração pública.
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Q1208505
Direito Constitucional Poder Legislativo , Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União , Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEASTER - PA
Q1208505 Direito Constitucional
No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a seguir. 
Os tribunais de contas são os órgãos do Poder Judiciário responsáveis pelo julgamento de questões judiciais relativas a orçamento e finanças públicas. 
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Q1201975
Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO
Q1201975 Direito Constitucional
Ainda com relação à CF, julgue o item seguinte.
Seria inconstitucional emenda à Constituição do Estado de Rondônia que criasse, no âmbito do TCE/RO, um processo de controle abstrato de constitucionalidade de leis estaduais referentes à organização da administração pública.

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Respostas
161: A
162: A
163: C
164: E
165: C
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