Questões de Direito Constitucional - Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios para Concurso
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De acordo com a CF e a jurisprudência do STF sobre os tribunais de contas, julgue os itens a seguir.
I Lei orgânica municipal pode criar tribunal, conselho ou órgão de contas municipal para o respectivo ente federativo, desde que haja autorização na constituição estadual.
II Segundo o STF, ofende a CF norma que determine dever a atuação do Ministério Público no Tribunal de Contas do Estado ser exercida por promotores de justiça que integram o ministério público comum.
III Os membros dos tribunais de contas nos estados possuem a garantia de vitaliciedade e somente podem perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado, sendo esse o entendimento existente no STF sobre a matéria.
IV De acordo com a CF, ao apreciar as contas prestadas pelo Poder Executivo federal, cabe ao Tribunal de Contas da União sustar imediatamente os contratos eivados de irregularidades que resultem em prejuízo ao erário.
Estão certos apenas os itens
Considerando as disposições da CF e o entendimento do STF acerca dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.
I É possível a extinção de tribunal de contas dos municípios mediante promulgação de emenda à Constituição estadual.
II É vedado aos tribunais de contas sustar diretamente procedimento licitatório realizado pelo Poder Executivo.
III É possível a criação de tribunal de contas municipal, desde que seja observado o princípio da simetria.
IV É vedado aos tribunais de contas requisitar documentos relativos a operações que envolvam recursos públicos, uma vez que esse tipo de documento é protegido pelo sigilo bancário.
Assinale a opção correta.
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