Questões de Direito Constitucional - Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios para Concurso
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Julgue o item subsecutivo, acerca de julgamento de contas pelo TCE/RJ.
Consoante entendimento do STF, a apreciação das contas de
prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será
exercida pelas câmaras municipais, com o auxílio dos tribunais
de contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.
I. Inclui-se entre as competências constitucionais dos Tribunais de Contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
II. É competência constitucional do Tribunal de Contas do Estado apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelos Chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Estado.
III. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, sendo-lhes vedada a criação de Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios.
Quais estão corretas?