Questões de Direito Constitucional - Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios para Concurso
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A respeito da LRF e dos TCs, julgue o item a seguir.
Cabe ao TCE determinar a suspensão das obras com indícios de irregularidades.
A respeito da LRF e dos TCs, julgue o item a seguir.
Os TCEs são competentes para examinar as contas não só das prefeituras e das câmaras municipais, mas também do Poder Judiciário e dos ministérios públicos municipais.
Com relação à autonomia municipal e à aprovação das contas municipais, julgue o item que se segue.
Se o TCE/RN, ao examinar as contas do prefeito de Natal, emitisse parecer prévio pela sua rejeição, esse parecer prevaleceria, exceto se a Assembleia Legislativa do estado, que é responsável pelo julgamento das referidas contas, o rejeitasse por decisão de dois terços de seus membros.
Compete ao Tribunal de Contas da União:
I. julgar as contas dos dirigentes das sociedades de economia mista de cujo capital a União participe.
II. fi scalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe.
III. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade da despesa, as sanções cabíveis.
IV. fi scalizar a aplicação dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, repassados aos mesmos.
V. assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, em caso de ilegalidade.
Estão corretas
Em junho de 2019, ao apreciar o respectivo processo administrativo para fins de registro, a Corte de Contas verificou que uma das parcelas computadas no ato de concessão inicial apresentava vício de legalidade.
Nessa hipótese, assinale a afirmativa correta acerca dos procedimentos a serem adotados pelo Tribunal de Contas (TC), considerando a legislação e jurisprudência aplicáveis à situação hipotética.
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