Questões de Direito Constitucional - Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais para Concurso
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Mandado de segurança impetrado contra o Procurador-Geral do Trabalho por servidor público estatutário da própria Procuradoria deverá ser julgado pela justiça federal de primeira instância.
Os crimes contra a organização do trabalho devem ser julgados na justiça do trabalho.
A proposta de criação de novas varas judiciárias é da competência privativa: