Questões de Direito Constitucional - Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União para Concurso
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Com relação ao regime diferenciado de contratações, a licitações e contratos administrativos, a responsabilidade do Estado, ao controle da administração pública e à organização administrativa, julgue o item subsequente.
Com base nas peculiaridades administrativas e financeiras
locais, as Constituições estaduais poderão prever modalidades
de controle diversas daquelas dispostas na Constituição
Federal de 1988 (CF), desde que não as contrariem.
Com relação aos conceitos, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.
Em se tratando da avaliação da execução dos programas de
governo e dos orçamentos da União, os Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário manterão sistema de controle interno de
forma integrada.
A respeito do Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo.
A legalidade do ato de admissão de uma pessoa para o
provimento de cargo em comissão na administração pública
direta e indireta deve ser apreciada pelo Tribunal de Contas da
União, para fins de registro.
Julgue o item subsequente, relativo aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Constitui prerrogativa constitucional dos tribunais de contas
o acesso a dados relacionados a operações financiadas com
recursos públicos, as quais não estão protegidas pelo direito à
inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas
consolidado, por exemplo, na garantia ao sigilo bancário.
A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue o item subsequente, com base na Constituição Federal de 1988.
Cabe aos responsáveis pelo controle interno dar ciência ao
respectivo tribunal de contas de qualquer irregularidade ou
ilegalidade de que tenham conhecimento, sob pena de
responsabilidade solidária.