Questões de Direito Constitucional - Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União para Concurso

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Q868206 Direito Constitucional
O Tribunal de Contas, órgão dotado de prerrogativas especiais, atua como auxiliar do Poder
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Q866358 Direito Constitucional
A execução orçamentária se submete aos Controles Interno e Externo, de acordo com as disposições legais e constitucionais em vigor. No âmbito do Estado de Santa Catarina, a quem compete o referido Controle Externo?
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Q866202 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal entendeu que constituía questão constitucional com repercussão geral a definição do órgão competente – Poder Legislativo ou Tribunal de Contas – para julgar as contas de chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas, à luz dos Art. 31, § 2º; 71, I; e 75, todos da Constituição.


A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA.

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Q864641 Direito Constitucional
 A fiscalização contábil, financeira e orçamentária a cargo do Congresso Nacional é exercida com auxílio do Tribunal de Contas da União. A Constituição Federal  não atribuiu ao  TCU competência para 
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Q864630 Direito Constitucional
Assinale a opção correta.
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Respostas
521: B
522: E
523: C
524: D
525: A