Questões de Direito Constitucional - Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União para Concurso
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No que se refere aos poderes da República e ao Tribunal de Contas da União, julgue o item subsequente.
Em decorrência das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o TCU detém iniciativa reservada para instaurar processo legislativo destinado a alterar sua organização e funcionamento, sendo formalmente inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre a referida matéria.
O Tribunal de Contas da União (TCU), ao realizar auditoria em instituição bancária constituída sob a forma de empresa estatal visando o fomento econômico e social, requisitou diretamente à citada empresa o fornecimento de dados bancários relacionados a operação financeira firmada com pessoa jurídica de direito privado mediante o emprego de recursos de origem pública.
Julgue o item a seguir, a respeito dessa situação hipotética.
O fornecimento dos dados requisitados não viola o direito
fundamental à intimidade e à vida privada.
O Tribunal de Contas da União (TCU), ao realizar auditoria em instituição bancária constituída sob a forma de empresa estatal visando o fomento econômico e social, requisitou diretamente à citada empresa o fornecimento de dados bancários relacionados a operação financeira firmada com pessoa jurídica de direito privado mediante o emprego de recursos de origem pública.
Julgue o item a seguir, a respeito dessa situação hipotética.
Os dados requisitados devem ser fornecidos, em razão da
expressa competência constitucional do TCU para decretar a
quebra do sigilo bancário.
Acerca de processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo.
No âmbito do controle externo, estão sujeitas ao dever
de prestar contas as pessoas físicas e as pessoas jurídicas que
utilizem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens
e valores públicos, desde que submetidas a regime de direito
público.