Questões de Direito Constitucional - Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União para Concurso

Sobre a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a única opção errada: A Lei 4.320/1964 criou as expressões “Controle Interno" e “Controle Externo", definindo as competências para o exercício daquelas atividades. O Decreto-Lei 200/1967, em seu art. 6, V, alçou a atividade de controle à condição de princípio fundamental da Administração Pública e estabeleceu, em seu art. 13, que o controle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos. A Constituição Federal de 1967 atribuiu a atividade de fiscalização da gestão dos recursos públicos aos Sistemas de Controle Interno e a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que esses Sistemas deverão ser mantidos, de forma integrada, pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e que as normas relativas à fiscalização contábil, financeira e orçamentaria aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Sistema de Controle Interno tem a finalidade de:

De acordo com o art. 75 da Constituição Federal, a regra da simetria concêntrica determina que as normas estabelecidas para o Tribunal de Contas da União quanto à organização, composição e fiscalização também se aplicam apenas aos: