Questões de Direito Constitucional - Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União para Concurso
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Considerando a sistemática estabelecida pela Constituição da República, o recurso dessa natureza é
Na hipótese e considerado o tratamento constitucional da matéria, é CORRETO afirmar que: