Questões de Direito Constitucional - Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União para Concurso
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Ano: 2015
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
CGM - RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Auxiliar de Controladoria |
Q588946
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, os Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário manterão sistema de controle interno de
forma:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SP
Prova:
FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |
Q586587
Direito Constitucional
Camilo é Ministro do Tribunal de Contas da União. De
acordo com a Constituição Federal, Camilo terá as mesmas
garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos
e vantagens dos
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SP
Prova:
FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |
Q586585
Direito Constitucional
Texto associado
No tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentá-
ria, segundo as normas preconizadas pela Constituição
Federal brasileira, considere:
I. Ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar
a aplicação de quaisquer recursos repassados pela
União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal
ou a Município.
II. O Tribunal de Contas da União encaminhará ao
Congresso Nacional, semestralmente, relatório de
suas atividades.
III. As decisões do Tribunal de Contas da União, de que
resulte imputação de débito ou multa, não terão eficácia
de título executivo, dependendo de prévia ratificação
expressa pelo Supremo Tribunal Federal.
IV. Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas
serão escolhidos pelo Congresso Nacional e um
terço pelo Presidente da República, com aprovação
do Senado Federal.
Está correto o que consta APENAS em
Q586433
Direito Constitucional
Com relação à tomada e prestação de contas, no que concerne ao Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar que:
Q586431
Direito Constitucional
Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q584099
Direito Constitucional
O Poder Judiciário, incluindo o TRT da 9ª Região, deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União − TCU. Nos termos da Constituição Federal, as decisões do TCU de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de:
Q581678
Direito Constitucional
No que se refere à
organização dos poderes, ao controle de constitucionalidade e às funções
essenciais à justiça, julgue o item a seguir, considerando entendimentos dos
tribunais superiores.
Nos processos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, em trâmite no Tribunal de Contas da União, são assegurados o contraditório e a ampla defesa na apreciação da legalidade do ato, quando da decisão puder resultar situação jurídica desvantajosa ao interessado.
Nos processos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, em trâmite no Tribunal de Contas da União, são assegurados o contraditório e a ampla defesa na apreciação da legalidade do ato, quando da decisão puder resultar situação jurídica desvantajosa ao interessado.
Ano: 2015
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo - Inspetor de Segurança |
Q578652
Direito Constitucional
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente
da República e apreciar os relatórios sobre
a execução dos planos de governo é uma competência
exclusiva do seguinte órgão:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Prova:
FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas |
Q570926
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a fiscalização externa da execução dos orçamentos, inclusive do Ministério Público, deve ser feita pelo Poder Legislativo com o auxílio
Ano: 2014
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara Municipal de Serra - ES
Prova:
IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |
Q553252
Direito Constitucional
Sobre a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Provas:
CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais
|
CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |
Q545680
Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, a respeito dos órgãos de fiscalização e controle instituídos pela CF.
A despeito do seu papel constitucional de auxiliar o Poder
Legislativo, o TCU não depende de autorização ou provocação
desse poder para exercer suas atribuições constitucionais,
podendo exercê-las até mesmo contra ele.
Ano: 2014
Banca:
FUNCEFET
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Prova:
FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno II |
Q544496
Direito Constitucional
Assinale a única opção errada: A Lei 4.320/1964 criou as expressões “Controle Interno" e “Controle
Externo", definindo as competências para o exercício daquelas atividades. O Decreto-Lei 200/1967, em seu
art. 6, V, alçou a atividade de controle à condição de princípio fundamental da Administração Pública e
estabeleceu, em seu art. 13, que o controle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em
todos os níveis e em todos os órgãos. A Constituição Federal de 1967 atribuiu a atividade de fiscalização da
gestão dos recursos públicos aos Sistemas de Controle Interno e a Constituição Federal de 1988 estabeleceu
que esses Sistemas deverão ser mantidos, de forma integrada, pelos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, e que as normas relativas à fiscalização contábil, financeira e orçamentaria aplicam-se, no que
couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal,
bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. De acordo com a Constituição Federal de
1988, o Sistema de Controle Interno tem a finalidade de:
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2015 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo - Conhecimentos Específicos |
Q543642
Direito Constitucional
Quanto à natureza, à competência e à jurisdição do TCU, julgue o item a seguir.
O TCU é órgão vinculado e subordinado ao Poder Legislativo.
Ano: 2015
Banca:
CETAP
Órgão:
MPC-PA
Prova:
CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Ciências Contábeis |
Q543120
Direito Constitucional
De acordo com o art. 75 da Constituição Federal, a regra da simetria concêntrica determina que as normas estabelecidas para o Tribunal de Contas da União quanto à organização, composição e fiscalização também se aplicam apenas aos:
Ano: 2015
Banca:
CETAP
Órgão:
MPC-PA
Prova:
CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Ciências Contábeis |
Q543119
Direito Constitucional
Qual a periodicidade que o Tribunal de Contas da União deverá encaminhar ao Congresso Nacional relatórios sobre suas atividades?
Ano: 2015
Banca:
CETAP
Órgão:
MPC-PA
Prova:
CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Ciências Contábeis |
Q543118
Direito Constitucional
Nos termos do art. 74 da Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão manter, de forma integrada, um sistema de controle interno com algumas finalidades. Marque a opção que não é finalidade do controle interno:
Ano: 2015
Banca:
CETAP
Órgão:
MPC-PA
Prova:
CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Ciências Contábeis |
Q543117
Direito Constitucional
Texto associado
O artigo 71 da Constituição Federal de 1988 atribui as competências do Tribunal de Contas da União. Analise os itens seguintes e assinale a alternativa que apresenta a descrição correta destas competências:
I- aprovar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
II- julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
III- assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
IV- fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumento congêneres, a Estados, ao Distrito Federal ou a Municípios.
A alternativa correta é:
Ano: 2013
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
MPE-AC
Prova:
FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista Administrativo |
Q539377
Direito Constitucional
No art. 71 da Constituição Federal, estão definidas as competências do Controle Externo, no âmbito federal, a serem cumpridas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Sobre isso, pode-se afirmar que:
I – as contas do Presidente da República são uma das poucas contas federais que não são apreciadas pelo TCU.
II – o TCU é responsável por julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos apenas dos órgãos que se definem como administração direta.
III – o TCU é responsável por fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste mútuo ou outros investimentos congêneres ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município.
As afirmações corretas são:
Ano: 2015
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Curitiba - PR
Prova:
NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |
Q531904
Direito Constitucional
Sobre a fiscalização orçamentária e financeira, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.
( ) As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, sendo necessária a inscrição em Dívida Ativa.
( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Q531823
Direito Constitucional
A Comissão [I], diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos [II], poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de [III], preste os esclarecimentos necessários.
Os elementos a que se referem I, II e III são:
Os elementos a que se referem I, II e III são:
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