Questões de Direito Constitucional - Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União para Concurso - Página 31

Q778176

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |

Q778176 Direito Constitucional

João, servidor público, pretende que o órgão estadual de sua lotação funcional, ao conceder-lhe a aposentadoria porque atendidos todos os requisitos pertinentes, fixe, em caráter definitivo, o valor dos respectivos proventos.

Tal pretensão é:

A

conforme à Constituição, porque se o ato concessivo da aposentadoria atesta o atendimento a todos os requisitos, o valor dos respectivos proventos com eles se harmonizam e é definitivo em homenagem ao princípio da segurança jurídica;

B

conforme à Constituição, porque cabe ao órgão de lotação do servidor verificar o atendimento aos requisitos da aposentadoria e fixar os respectivos proventos em consonância com a legislação, acarretando a presença de ato administrativo simples;

C

inconstitucional, porque o ato concessivo de aposentadoria é complexo e exige que o Tribunal de Contas o registre, inclusive quanto ao valor dos respectivos proventos, devendo determinar-lhe a correção, se ilegal;

D

inconstitucional, porque a competência do órgão de lotação do servidor se esgota na verificação dos requisitos que autorizam a aposentadoria, cabendo a fixação do valor dos respectivos proventos ao órgão de controle externo;

E

inconstitucional, porque o próprio servidor pode insurgir-se contra o valor dos proventos, fixado no ato concessivo da aposentadoria, e postular a sua retificação mediante recurso hierárquico, ou a própria administração corrigi-lo no exercício da autotutela.

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Q778164

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |

Q778164 Direito Constitucional

Projeto de lei estadual, de iniciativa do Poder Legislativo, quer estabelecer que a validade dos contratos administrativos estaduais seja submetida ao exame prévio do Tribunal de Contas do Estado.

Tal projeto deve ser considerado:

A

inconstitucional, em razão de vício formal, dado tratar de matéria da iniciativa exclusiva do Poder Executivo;

B

inconstitucional, em razão de vício material, consistente em atribuir ao Tribunal de Contas função de controle prévio de atos administrativos;

C

constitucional, porque o Tribunal de Contas pode exercer controle concomitante sobre os atos administrativos;

D

constitucional, porque versa sobre matéria pertinente ao controle da gestão pública, que se inclui na competência do Poder Legislativo;

E

constitucional, porque a validade dos contratos administrativos é matéria de interesse público primário e deve estar sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas.

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Q778153

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |

Q778153 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União é o órgão integrante do Congresso Nacional que tem a função constitucional de auxiliá-lo no controle financeiro externo da Administração Pública.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete à mencionada Corte de Contas:

A

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluindo as nomeações para cargo de provimento em comissão;

B

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

C

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Pública, exceto entidades da administração indireta;

D

apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento;

E

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, sanções como multa proporcional ao dano causado ao erário, por meio de decisão com eficácia de título executivo judicial.

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Q772345

Ano: 2017 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Piraúba - MG Prova: MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Técnico em Contabilidade |

Q772345 Direito Constitucional

O art. 74 da CEF/88 menciona que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno. Os responsáveis por esse sistema, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverão denunciar ao órgão responsável, sob pena de responsabilidade solidária. Indique qual é esse órgão:

A

Tribunal Superior Federal

B

Tribunal de Contas da União

C

Tribunal Superior Eleitoral

D

Ministério Público

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Q771983

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |

Q771983 Direito Constitucional

A Constituição Federal confere ao Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. A respeito do controle externo, a Constituição dispõe que compete o Tribunal de Contas da União

A

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário, sendo que essa multa tem eficácia de título executivo.

B

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Supremo Tribunal Federal.

C

solicitar, no caso de contrato, que o Poder Executivo efetive, imediatamente, as medidas cabíveis, quando o ato de sustação for adotado diretamente pelo Senado Federal, mas, se tais medidas não forem efetivadas, o Supremo Tribunal Federal decidirá a respeito.

D

julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, no prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento.

E

receber denúncia, relativa a ilegalidades ou irregularidades, desde que formalizada por contribuinte de tributos ou por partido político que tenha representação no Congresso Nacional.

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Q766810

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: INMETRO Prova: IDECAN - 2015 - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Ciências Contábeis |

Q766810 Direito Constitucional

Segundo o art. 74, da Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, o sistema de controle interno. Constituem‐se em finalidades do sistema de controle interno, EXCETO:

A

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

B

Avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos.

C

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

D

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias da Administração Pública.

E

Aprovar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial somente da administração direta.

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Q766666

Ano: 2016 Banca: Instituto IBDO Órgão: Prefeitura de Maria da Fé - MG Prova: IBDO - 2016 - Prefeitura de Maria da Fé - MG - Agente Administrativo IV |

Q766666 Direito Constitucional

A Constituição Federal em sua SEÇÃO IX trata DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, ou seja, o controle externo, que ficará a cargo do Congresso Nacional, e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, EXCETO.

A

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

B

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

C

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

D

Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

E

Assinar num prazo de 180 dias para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Medida Provisória publicada.

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Q764245

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Bacharel em Direito |

Q764245 Direito Constitucional

Todo órgão público é submetido a controles interno e externo no que diz respeito a aspectos contábeis, financeiros, orçamentá- rios, operacionais e patrimoniais. A Constituição Federal estabelece a sistemática desses controles e prevê que o controle externo é exercido

A

pelos Tribunais de Contas.

B

pelo Poder Legislativo.

C

pelo Poder Executivo.

D

pelo Poder Judiciário.

E

pelo Conselho Nacional de Justiça.

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Q762972

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Administrativa |

Q762972 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, "a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder", sendo que "o controle externo, o cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União". Com relação ao tema, considere: I. As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. II. O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades. III. No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Senado Federal, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis. IV. O Tribunal de Contas da União apreciará as contas prestadas pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em centro e vinte dias a contar de seu recebimento. Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II, III e IV.

C

I, III e IV.

D

I, II e III.

E

I, II e IV.

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Q759824

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759824 Direito Constitucional

A iniciativa para a propositura de lei que trata da criação e extinção de cargos do Tribunal de Contas da União, nos moldes da Constituição Federal, cabe

A

ao Presidente da República.

B

ao Supremo Tribunal Federal.

C

a qualquer Deputado Federal.

D

a qualquer Senador.

E

ao Tribunal de Contas da União.

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Q752303

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Advogado (HUAP-UFF) |

Q752303 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir e considere as normas da Constituição Federal sobre a composição do Tribunal de Contas da União para assinalar a alternativa correta.

A

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos um quinto pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois, alternadamente, dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e os demais pelo Congresso Nacional

B

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois, alternadamente, dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e dois terços pelo Congresso Nacional

C

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos um quarto pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois, alternadamente, dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e dois terços pelo Congresso Nacional

D

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois, alternadamente, dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e um terço pelo Congresso Nacional

E

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos um décimo pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois, alternadamente, dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e os demais pelo Congresso Nacional

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Q743225

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q743225 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir com base na CF.

Conforme a CF, qualquer cidadão tem o direito de denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU, na forma da lei.

Certo

Errado

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Q743224

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q743224 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir com base na CF.

O Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, tem competência para fiscalizar a legalidade contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União, mediante controle externo

Certo

Errado

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Q729230

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Assistente em Administração |

Q729230 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. A EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo que será exercido

A

pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

B

pela Câmara dos Deputados, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

C

pelo Senado Federal, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

D

pelo Poder Judiciário, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

E

pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

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Q707799

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: TCM-RJ Prova: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q707799 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, especificamente na seção IX, que dispõe sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, determina que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União e define a competência desse Tribunal. Assinale a alternativa que NÃO aponta uma das competências conferidas ao TCU.

A

Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório

B

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo

C

Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas

D

Notificar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, informando-lhes as sanções previstas em lei para que estabeleçam, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário

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Q705757

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705757 Direito Constitucional

Quanto ao entendimento acerca do Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

A

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

B

A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, produz efeitos ainda que não aprovada por esse tribunal.

C

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

D

O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Executivo.

E

Não têm eficácia de título executivo as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa.

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Q704397

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |

Q704397 Direito Constitucional

Na hipótese de um contrato da União, o ato de sustação, segundo dispõe a Constituição Federal, é adotado diretamente pelo

A

Poder Executivo.

B

Congresso Nacional.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Ministério Público Federal.

E

Tribunal de Contas da União.

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Q702604

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Administrador |

Q702604 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. No exercício do controle externo, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Contas da União:

A

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, emitir certidões quando solicitadas pelas unidades administrativas e prestar informações sobre os resultados obtidos em inspeções e auditorias realizadas.

B

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal e prestar informações sobre os resultados de inspeções realizadas.

C

prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional,por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre os resultados de auditorias e inspeções realizadas.

D

prestar as informações solicitadas pelo Executivo e pelo Judiciário, comprovar a legalidade e exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, bem como dos direitos e haveres da União e informar sobre os resultados de auditorias realizadas.

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Q702184

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auditor |

Q702184 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, não é competência do Tribunal de Contas da União:

A

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

B

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais, de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

C

julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

D

prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções.

E

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

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Q698554

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698554 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo:
I. É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.
II. Com base no Art. 71 da Constituição Federal, o Tribunal de Contas pode convocar advogado público, em face de eventual responsabilidade, como prevê o Art. 38 da Lei nº 8.666/1993, uma vez que a manifestação da assessoria jurídica quanto a editais de licitação, contratos, acordos, convênios e ajustes não se limita a simples opinião, alcançando a aprovação, descabendo a recusa à convocação.
III. Muito embora as instâncias judicial e administrativa não se confundem, havendo procedimento de fiscalização do TCU no caso concreto, não é cabível a propositura da ação civil pública até o pronunciamento final da Corte de Contas.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Questões de Direito Constitucional - Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União para Concurso

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