Questões de Direito Constitucional - Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União para Concurso
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Com base nas disposições constitucionais a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.
I O TCU não tem competência para aplicar sanções em razão de irregularidade de contas ou ilegalidade de despesas, pois se trata de atribuição do Poder Judiciário.
II É vedado ao TCU realizar, por iniciativa própria, auditorias financeiras nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sob risco de violação da separação dos Poderes.
III Os responsáveis pelo controle interno dos órgãos da administração pública devem dar ciência ao TCU de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
IV Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU.
Estão certos apenas os itens
Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o seguinte item.
O controle externo a cargo do Congresso Nacional é exercido
com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que possui a
atribuição, de natureza jurisdicional, de julgar as contas dos
administradores e demais responsáveis pela gestão do dinheiro
público.
A respeito da organização dos poderes da República, julgue o item que se segue.
O Tribunal de Contas da União, órgão que auxilia o Congresso
Nacional no controle externo, tem a iniciativa para propor ao
Poder Legislativo a criação de cargos, a remuneração de seus
servidores e a fixação de subsídios dos seus membros.
Sobre as disposições constitucionais acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.
I. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.
II. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
III. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e sete anos que, obrigatoriamente, tenham formação superior em Direito ou Contabilidade.
IV. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União,
ao qual compete fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe,
de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
O Chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo, ao fim do exercício financeiro, confeccionou dois arrazoados: o primeiro deles, contendo a prestação das contas anuais de governo e o segundo, das contas anuais de gestão. Ato contínuo, ele solicitou informações de sua Assessoria Jurídica a respeito do papel desempenhado pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Legislativo na apreciação de suas contas.
A esse respeito, é correto afirmar que
Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: João, servidor público federal,
aposentou-se em 2013. No mesmo ano, ao apreciar a
legalidade do ato concessório inicial da aposentadoria,
o Tribunal de Contas da União (TCU), sem o contraditório e
a ampla defesa, considerou-o ilegal. Assertiva: A atuação do
TCU foi constitucional, pois a apreciação da referida
concessão dispensa a participação do aposentado.
Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item subsecutivo.
O Tribunal de Contas da União (TCU) pode realizar, por
iniciativa própria, auditoria de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades
administrativas de todos os poderes da República.
Com relação ao regime diferenciado de contratações, a licitações e contratos administrativos, a responsabilidade do Estado, ao controle da administração pública e à organização administrativa, julgue o item subsequente.
Com base nas peculiaridades administrativas e financeiras
locais, as Constituições estaduais poderão prever modalidades
de controle diversas daquelas dispostas na Constituição
Federal de 1988 (CF), desde que não as contrariem.
Com relação aos conceitos, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.
Em se tratando da avaliação da execução dos programas de
governo e dos orçamentos da União, os Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário manterão sistema de controle interno de
forma integrada.
A respeito do Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo.
A legalidade do ato de admissão de uma pessoa para o
provimento de cargo em comissão na administração pública
direta e indireta deve ser apreciada pelo Tribunal de Contas da
União, para fins de registro.
Julgue o item subsequente, relativo aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Constitui prerrogativa constitucional dos tribunais de contas
o acesso a dados relacionados a operações financiadas com
recursos públicos, as quais não estão protegidas pelo direito à
inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas
consolidado, por exemplo, na garantia ao sigilo bancário.
A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue o item subsequente, com base na Constituição Federal de 1988.
Cabe aos responsáveis pelo controle interno dar ciência ao
respectivo tribunal de contas de qualquer irregularidade ou
ilegalidade de que tenham conhecimento, sob pena de
responsabilidade solidária.
Considere as seguintes situações:
I. Aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário aos responsáveis por bens de fundação mantida pelo Poder Público federal.
II. Julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
III. Sustação da execução de contrato celebrado por órgão da Administração direta federal considerado ilegal.
IV. Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
À luz da Constituição Federal, trata-se de competências, respectivamente,
Considere os seguintes atos administrativos:
I. Admissão de servidor público ocupante de cargo público efetivo junto à Administração direta.
II. Admissão de empregado público junto a fundação instituída e mantida pelo Poder Público.
III. Concessão de aposentadoria a servidor público titular de cargo público efetivo junto à Administração autárquica.
De acordo com as disposições da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas da União apreciar a legalidade
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