Questões de Direito Constitucional - Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União para Concurso
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I A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
II Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
III Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas do presidente da República, mediante parecer, que deverá ser elaborado em sessenta dias, contados dó recebimento da prestação de contas.
Assinale a opção correta.
I. 2/3 (dois terços) dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Congresso Nacional.
II. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
III. O controle externo, a cargo dos Tribunais de Contas, será exercido com o auxílio do Ministério Público.
IV. O Tribunal de Contas da União é integrado por nove Ministros.
Quais estão corretas?