Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer para Concurso - Página 8

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324635 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Direito da Infância, da Juventude e da Educação, é correto afirmar que:

A

A faixa etária não é estabelecida entre as etapas do sistema de ensino porque o que importa é que à criança entre quatro e dezessete anos seja assegurado o acesso à educação, de acordo com sua capacidade, o que não gera inconstitucionalidade na regulamentação da transição entre as etapas de ensino.

B

A paternidade responsável, enunciada expressamente pela Constituição de 1988, não possibilita o reconhecimento simultâneo de vínculos de filiação originados da ascendência biológica com aqueles construídos pela relação afetiva entre os envolvidos, sendo necessário decidir entre um ou outro vínculo, de acordo com o melhor interesse do descendente, de modo que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, impede o reconhecimento concomitante do vínculo de filiação baseando na origem biológica.

C

Com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, é absoluto o direito do preso de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos, medida benéfica também para sua ressocialização, assim revelando-se possível a entrada em estabelecimento prisional de criança e adolescente, o que favorece a manutenção da convivência familiar, independe de prova pré-constituída de relação socioafetiva entre eles.

D

A atenuante da confissão espontânea tem aplicabilidade em sede de procedimento que apura a prática de ato infracional atribuído a adolescente; e o princípio da insignificância, por ausência de previsão legal, não tem incidência nos mencionados procedimentos de apuração de ato infracional.

E

O descumprimento injustificado de prazo fixado na Lei n. 8.069/1990 (ECA), em benefício de adolescente privado de liberdade, caracteriza infração administrativa, mas não configura crime.

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Q2310290

Ano: 2023 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2023 - IF-ES - Assistente de Aluno |

Q2310290 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, considerando ‘criança’ a pessoa até doze anos de idade incompletos, e ‘adolescente’ aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Acerca do Estatuto e seus artigos, assinale abaixo a opção que esteja em DESACORDO com a referida Lei.

A

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

B

O Poder Público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

C

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.

D

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz, sendo a proteção ao trabalho dos adolescentes regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto no ECA.

E

É facultado às instituições de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres aplicar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

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Q2307222

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Professor de Ensino Fundamental |

Q2307222 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Responda à próxima questão de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao:
I. pleno desenvolvimento de sua pessoa. II. preparo para o exercício da cidadania. III. qualificação para o trabalho. IV. preparo para vida financeira.
São corretas as afirmativas:

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I, II e IV.

D

todas afirmativas estão corretas.

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Q2296091

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Recepcionista do CREAS |

Q2296091 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

B

A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.

C

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

D

Os pais ou responsável não têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

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Q2294346

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: CONSULPLAN - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Educador Social |

Q2294346 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei nº 8.069/1990, é um conjunto de leis criadas para assegurar que jovens até 18 anos tenham seus direitos fundamentais respeitados e para promover seu desenvolvimento saudável e pleno. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Estabelece prioridade absoluta na garantia de direitos às crianças e adolescentes em qualquer circunstância.

B

Regulamenta o tratamento de crianças e adolescentes em conflito com a lei, promovendo medidas socioeducativas adequadas à sua idade e circunstâncias.

C

Prevê que crianças e adolescentes em situação de rua podem ser recolhidos compulsoriamente, mesmo que não representem risco a si mesmos ou a terceiros.

D

Assegura o direito à educação, sendo dever da família, da sociedade e do Estado assegurá-la, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

E

Determina que crianças e adolescentes têm o direito de serem ouvidos em processos judiciais que os afetem, devendo suas opiniões serem devidamente consideradas, de acordo com sua idade e maturidade.

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Q2292057

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Assistente Social |

Q2292057 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente são direitos fundamentais da criança e do adolescente:

A

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

B

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e ao Trabalho.

C

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência em Família Natural e na Comunidade; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

D

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade Assistida, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

E

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

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Q2290983

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q2290983 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item a seguir.

Conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei nº8.068 de 1990, no Art. 4º, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com plena prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Certo

Errado

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Q2289111

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sumé - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Sumé - PB - Cuidador Educacional |

Q2289111 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações destaca a necessidade de considerar a condição peculiar ) da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento, para interpretação dessa norma. Desta forma, este estatuto estabelece direitos fundamentais de crianças e adolescentes e, dentre estes direitos, o acesso à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Sobre estes direitos fundamentais, de acordo com a Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA a seguir:

A

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, assegurando-se lhes o direito de contestar critérios avaliativos, contudo não podem recorrer às instâncias escolares superiores, tendo em vista que essa competência é apenas do professor.

B

O Estado deve assegurar à criança e ao adolescente o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente em clínicas privadas de terapia multidisciplinar.

C

Os pais ou responsáveis de crianças e adolescentes têm o direito de ter ciência do processo pedagógico, entretanto os pais e responsáveis não podem participar da definição das propostas educacionais, cabendo essa participação apenas aos gestores escolares e professores.

D

O Estado tem o dever de assegurar a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

E

O Estado tem o dever de garantir o atendimento em creche e pré-escola tão somente às crianças de zero a três anos de idade.

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Q2287500

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEDUC-SP Provas: FGV - 2023 - SEDUC-SP - Professor de Ensino Fundamental e Médio (Educação Profissional) - Eixo 4 - Turismo, Hospitalidade e Lazer | FGV - 2023 - SEDUC-SP - Professor de Ensino Fundamental e Médio (Educação Profissional) - Eixo 5 - Informação e Comunicação | FGV - 2023 - SEDUC-SP - Professor de Ensino Fundamental e Médio (Educação Profissional) - Eixo 6 - Recursos Naturais |

Q2287500 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) acerca da profissionalização e da proteção no trabalho, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A formação técnico-profissional é considerada atividade profissional regular para efeitos legais.

( ) Os menores de quatorze anos podem exercer trabalho como aprendizes e têm assegurados direitos previdenciários.

( ) É vedado o regime noturno para adolescentes que exercem atividade profissional.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

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Q2282974

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ingá - PB Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Ingá - PB - Professor Pedagógico |

Q2282974 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item subsequente.

Os pais ou responsáveis pelos estudantes não têm direito de participar da definição dos processos e propostas pedagógicas relacionadas às instituições de ensino (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Certo

Errado

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Q2282973

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ingá - PB Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Ingá - PB - Professor Pedagógico |

Q2282973 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item subsequente.

As crianças e adolescentes portadores de deficiência terão atendimento educacional individualizado, preferencialmente em rede especial de ensino (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Certo

Errado

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Q2282972

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ingá - PB Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Ingá - PB - Professor Pedagógico |

Q2282972 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item subsequente.

A simples suspeita de maus tratos contra criança ou adolescente pelo professor não torna a comunicação obrigatória à autoridade competente (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Certo

Errado

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Q2282971

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ingá - PB Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Ingá - PB - Professor Pedagógico |

Q2282971 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item subsequente.

O Estado deverá ofertar ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador (Lei Federal Nº 8.069/90).

Certo

Errado

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Q2282970

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ingá - PB Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Ingá - PB - Professor Pedagógico |

Q2282970 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item subsequente.

De acordo com a Lei Nº 8.069, de 1990, as crianças e os adolescentes não possuem o direito de contribuir para a elaboração de critérios avaliativos da instituição de ensino onde estudam.

Certo

Errado

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Q2282575

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Secretário de Escola | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Profissional de Apoio | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Auxiliar de Disciplina | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Professor A1 — 20, 30 eE 40 Horas | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Atendente de Educação Infantil — 30 e 40 Horas |

Q2282575 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as principais ações para a prevenção à ameaça ou à violação dos direitos da criança e do adolescente, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os currículos escolares de todos os níveis de ensino devem destacar conteúdos relativos à prevenção, identificação e resposta à violência doméstica e familiar.
( ) A elaboração de planos de atuação focados nas famílias em situação de violência é de responsabilidade exclusiva dos profissionais da Assistência Social.
( ) Deve-se evitar a disseminação de estudos, pesquisas e estatísticas sobre as formas e a frequência de violência contra a criança e o adolescente a fim de não propagar o medo entre as pessoas.
( ) As famílias de crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – F.

B

F – F – V – V.

C

V – F – F – V.

D

V – V – F – F.

E

F – V – V – V.

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Q2280700

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Professor de Ciências - Habilitado e Não Habilitado |

Q2280700 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei n° 8.069/90 que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza em seu Art. 208 sobre as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:

I.De ensino diferenciado aplicado aos indígenas, quilombolas, comunidades ribeirinhas isoladas e crianças circenses.
II.De políticas e programas integrados de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência.
III.Do ensino obrigatório.
IV.De ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

Marque a alternativa que contenha todos os itens CORRETOS.

A

III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q2280612

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Professor de 1ª a 4ª Ensino Fundamental - Habilitado e Não Habilitado |

Q2280612 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Artigo 4º, qual das opções a seguir não corresponde às garantias de prioridade dadas a crianças e adolescentes?

A

Receber proteção e socorro em qualquer circunstância.

B

Preferência na formulação de políticas sociais públicas.

C

Defesa técnica pelo Ministério Público.

D

Precedência de atendimento em serviços públicos.

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Q2280398

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Professor de História |

Q2280398 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a única alternativa correta considerando o Art. 53 da Lei 8.069/1990, que prevê “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

A

I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de organização e participação em entidades estudantis, associações e grêmios recreativos; IV - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência; V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos, agregados e família nuclear que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

B

I - Igualdade de condições para o acesso; II - direito de ser disciplinado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública, privada e gratuita próxima de sua residência.

C

I - Igualdade de condições para o acesso à escola; II - direito de ser disciplinado por seus educadores; III – não deve contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

D

I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

E

I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

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Q2279213

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Matemática |

Q2279213 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — ECA, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. A respeito do assunto, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Preferência de atendimento nos serviços públicos e privados ou de relevância pública e privada.
( ) Proteção integral, assegurando-lhes todas as oportunidades e as facilidades.
( ) Oportunidades e facilidades para facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.
( ) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, exceto quando houver pessoas idosas ou deficientes.

A

C - C - C - E.

B

E - E - E - C.

C

E - C - C - E.

D

C - E - E - C.

E

C - C - C - C.

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Q2278968

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Profissional de Apoio Escolar |

Q2278968 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos vigentes do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, analise as afirmativas a seguir.

I. O direito ao respeito baseia-se na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

II. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto.

III. Cabe ao Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente, na rede regular de ensino.

IV. Para os efeitos desta Lei, é considerada criança a pessoa até 12 anos de idade completos, e adolescente aquela entre 12 e 16 anos de idade.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Sobre direito à educação, cultura, esporte e lazer em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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