Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA para Concurso
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Em seu Capítulo II, o ECA trata do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.
Um aspecto que compreende o direito à liberdade de crianças e adolescentes está definido em: