Questões de Concurso
Sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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I. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.
II. atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
III. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
É correto o que se afirma em
Julgue o item a seguir.
A permanência da criança e do adolescente em programa
de acolhimento institucional não se prolongará por mais
de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade
que atenda ao seu superior interesse, devidamente
fundamentada pela autoridade judiciária.
Julgue o item a seguir.
Toda criança ou adolescente que estiver inserido em
programa de acolhimento familiar ou institucional terá
sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis)
meses, devendo a autoridade judiciária competente, com
base em relatório elaborado por equipe interprofissional
ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela
possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação
em família substituta.
I. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, entendese por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
II. A colocação em família substituta será feita mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, conforme prevê a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
III. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
II. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.
Marque a alternativa CORRETA:
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
I. O descumprimento das disposições desta Lei pelo dirigente de entidade que desenvolva programas de acolhimento familiar ou institucional é causa de sua destituição, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e criminal.
II. Quando se tratar de criança de 0 (zero) a 3 (três) anos em acolhimento institucional, dar-se-á especial atenção à atuação de educadores de referência estáveis e qualitativamente significativos, às rotinas específicas e ao atendimento das necessidades básicas, incluindo as de afeto como prioritárias.
III. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional são vedadas, mesmo em caráter excepcional e de urgência, a acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente.
IV. Incumbe exclusivamente ao Ministério Público as medidas necessárias para promover a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente ou, se por qualquer razão não for isso possível ou recomendável, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a família substituta.
V. Salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, se necessário, com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social, estimularão o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste artigo.
Está CORRETO o que se afirma em
Conforme esse artigo, é garantido a todos
I. Que se evite a colocação familiar no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia.
II. Que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal.