Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Entidades de atendimento para Concurso

As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de orientação e apoio sócio familiar, acolhimento institucional, internação, entre outros. Nesse passo, as entidades que mantenham programa de acolhimento institucional:

Segundo dados do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo, a Constituição Federal aponta a descentralização político-administrativa e a participação popular, por meio de organizações representativas, como diretrizes para as ações governamentais na área da assistência social (Art. 204). O Estatuto da Criança e do Adolescente, a Resolução nº 119/2006 do Conanda e a Lei do Sinase reforçam esses princípios. No estado da Paraíba, não há um órgão gestor do sistema socioeducativo estadual. A gestão da privação e restrição de liberdade é feita pela Fundação do Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” (Fundac), organização da administração:

A Guia de Acolhimento, conforme prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº8.069/1990), é expedida

Entre as várias medidas de fiscalização das entidades de atendimento, a nova redação do ECA responsabiliza as pessoas jurídicas de direito público e as organizações não governamentais pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, caracterizando o descumprimento dos princípios norteadores das atividades de:

Segundo a nova redação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as entidades não governamentais registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terão o registro validado por no máximo: