Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Internação para Concurso
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A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, de acordo com a legislação pertinente e com a jurisprudência dos tribunais superiores.
O magistrado não poderia ter aplicado a Ricardo a medida
socioeducativa de internação pela prática do ato infracional
análogo ao crime de roubo, porque, de acordo com
jurisprudência do STJ, a superveniência da maioridade penal
impede a apuração e a aplicação de medida socioeducativa.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o seguinte item, de acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Embora não houvesse qualquer outra anotação na folha de
passagem de André, a atitude do magistrado de determinar
a internação do adolescente foi correta, pois a gravidade do
fato praticado por ele basta para justificar a aplicação da
medida socioeducativa de internação, conforme
jurisprudência do STJ.