Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Liberdade Assistida para Concurso
Q971414Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o ECA, após a verificação da prática de ato
infracional por um adolescente, o juiz deverá considerar para
aplicar medida socioeducativa, além das circunstâncias da infração,
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