Questões de Concurso Sobre medidas pertinentes aos pais ou responsáveis em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

Analise as seguintes assertivas, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90):
I - Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante ou à mãe que manifeste interesse em entregar seus filhos para adoção.

II - Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência, em um dos turnos, de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

III - A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2(dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária, que deverá receber relatórios elaborados por equipe interprofissional ou multidisciplinar da situação do abrigado, no máximo, a cada 6(seis) meses.

IV - O descumprimento injustificado dos deveres de sustento,guarda e educação dos filhos menores e de determinações judiciais, no interesse destes, pode ser causa de perda do poder familiar, a ser decretada judicialmente, em procedimento contraditório.

V - A colocação em família substituta, nacional ou estrangeira far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, levando-se em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade e, no caso de grupos de irmãos, a manutenção dos vínculos fraternais.
Estão corretas as assertivas:

Creches, segundo a legislação vigente, são serviços da área da

É medida aplicável aos pais ou responsáveis do menor infrator prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outras,

De acordo com o Art. 149, inciso I, da Lei nº 8.069/90 – ECA, “A entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável”, em:

I. Estádio, ginásio e campo desportivo. II. Bailes ou promoções dançantes. III. Boate ou congêneres. IV. Casa que explore comercialmente diversões eletrônicas. V. Estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

Estão CORRETOS:

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/1990, assinale a alternativa correta.

O Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente, durante a execução de medida socioeducativa, está descrito nos artigos 52 a 59 do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Lei 12.594/2012.
Sobre o PIA é correto afirmar :

O ECA normatiza uma série de medidas para o acompanhamento de crianças e adolescentes. A esse respeito assinale a opção correta.

Assinale a alternativa que apresenta, entre as medidas aplicáveis a pais ou responsáveis pelos menores, aquela que exige, para sua imposição, o decreto judicial em procedimento contraditório.

Considerando que o conselho tutelar de determinado município tenha recebido via telefone denúncia anônima consistente no relato de que três irmãs adolescentes estavam sendo obrigadas pelos pais a se prostituir, à beira de rodovia que passa pelo município, com os caminhoneiros que trafegam por essa estrada, assinale a opção que apresenta a medida a ser tomada pelos conselheiros tutelares nesse caso.