Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Medidas Socioeducativas para Concurso - Página 2

Q3055279

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Geografia - PSS |

Q3055279 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. São medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente que pratica ato infracional, EXCETO:

A

Pena de reclusão, cumprida em estabelecimento penal específico para menores de idade.

B

Prestação de serviços à comunidade, com limite de até seis meses.

C

Advertência, quando a infração for leve e o adolescente não for reincidente.

D

Internação em estabelecimento educacional, sem prazo determinado, devendo ser reavaliada a cada seis meses.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3049974

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049974 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Josué, com 11 anos de idade, cometeu ato infracional análogo a latrocínio na cidade de Macaé e, no dia seguinte ao ato, ele completou 12 anos.

O Ministério Público representou contra ele pela prática do ato, pedindo, ao final, que seja aplicada a medida socioeducativa de internação, considerando a gravidade e a violência empregadas.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

A

Josué cometeu ato infracional revestido de violência, de forma que a medida socioeducativa de internação é a única correta a ser aplicada.

B

Apesar do ato ter sido cometido com violência ou grave ameaça, pode ser aplicada a internação ou qualquer outra medida socioeducativa, considerando o objetivo educativo de tais medidas.

C

Diante da idade de 12 anos de Josué, é cabível somente medida de meio aberto, sendo recomendada a liberdade assistida.

D

À Josué deve ser aplicada a medida de prestação de serviços à comunidade, que lhe trará senso de responsabilidade e o auxiliará na proposta educativa.

E

Josué não pode receber qualquer medida socioeducativa, sendo possível aplicar, somente, medidas protetivas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3038297

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado (CREAS) |

Q3038297 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a Lei n º 12.594 de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, analise as proposições a seguir.

I- O SINASE será coordenado exclusivamente pelo sistema municipal, responsável pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento.
II- O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE é responsável por padronizar material didático-escolar distribuídos para o Ensino Fundamental e Médio.
III- Compete aos municípios, dentre outros: elaborar o plano municipal de atendimento socioeducativo, em conformidade com o plano nacional e o respectivo plano estadual.
IV- Os planos de atendimento socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente.
V- Entende-se por Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento ao adolescente em conflito com a lei.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I, III e V

B

I, II e IV.

C

II e IV.

D

III, IV e V.

E

I e II.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3034131

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Cavalcante - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Cavalcante - GO - Assistente Social |

Q3034131 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quando da aplicação de medidas socioeducativas na forma da Lei nº 8.069/1990, em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida:

A

a oferta de atividades lúdicas e de jogos e brincadeiras.

B

a realização de atividades de tirocínio docente e socialização da cultura e lazer.

C

qualquer forma de supervisão e aconselhamento.

D

a prestação de trabalho forçado.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3034130

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Cavalcante - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Cavalcante - GO - Assistente Social |

Q3034130 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É VEDADO ao Conselho Tutelar:

A

Apurar os atos infracionais praticados por crianças, aplicando-lhes medidas especificas de proteção, previstas em lei, a serem cumpridas mediante requisições deste Conselho.

B

Acompanhar os atos de apuração de ato infracional praticado por adolescente, quando houver fundada suspeita da ocorrência de algum abuso de poder ou violação de direitos do adolescente, no sentido de providenciar as medidas específicas de proteção de direitos humanos, previstas e cabíveis em lei.

C

Ser órgão contencioso não jurisdicional encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, particularmente através da aplicação de medidas especiais de proteção a crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados e através da aplicação de medidas especiais a pais ou responsáveis.

D

Aplicar e ou executar as medidas socioeducativas, previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3033339

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Assistente Social |

Q3033339 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 12.594/2012, a execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios, EXCETO:

A

Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

B

Publicidade, todas às informações referentes aos adolescentes em regime socioeducativo deverão ser publicadas e disponibilizadas, sem qualquer hipótese de sigilo.

C

Proporcionalidade em relação à ofensa cometida.

D

Mínima intervenção, restrita ao necessário para realização dos objetivos da medida.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3032246

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Assistente Social |

Q3032246 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As medidas socioeducativas estabelecem conexão entre diferentes políticas públicas, como:

A

Segurança pública, justiça, direitos humanos e assistência social.

B

Assistência social e parcerias com a sociedade civil.

C

Educação e saúde.

D

Segurança pública e justiça, somente.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3030471

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030471 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Pedro, de 17 anos, foi sentenciado a cumprir medida socioeducativa por ato infracional equiparado a crime de roubo. Qual é o limite máximo de tempo que Pedro pode permanecer em medida de internação, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente?

A

3 meses.

B

3 anos.

C

2 anos.

D

6 meses.

E

1 ano.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3030470

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030470 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Júlia, uma adolescente de 16 anos, foi flagrada cometendo um furto em uma loja de departamentos. O gerente da loja chamou a polícia, que levou Júlia para a delegacia. Como o Ministério Público deve proceder diante desse caso, considerando a idade de Júlia?

A

Iniciar uma ação penal contra Júlia, pois ela já possui discernimento sobre o ato praticado.

B

Determinar a internação imediata de Júlia em uma unidade socioeducativa.

C

Aplicar medidas socioeducativas, pois Júlia é inimputável por ser menor de 18 anos.

D

Liberar Júlia, pois menores de idade não podem responder por atos infracionais.

E

Tratar Júlia como adulta, pois o furto é crime grave.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3029722

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Profissional de Educação Física |

Q3029722 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), os elementos que compõem o conjunto ordenado que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medidas socioeducativa são assim constituídos por:

A

Apenas princípios e regras de caráter jurídico e político.

B

Exclusivamente critérios pedagógicos e financeiros.

C

Apenas regras e critérios de caráter administrativo e financeiro.

D

Diretrizes de caráter jurídico e pedagógico, excluindo o aspecto financeiro.

E

Princípios, regras e critérios de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3022391

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Assistente Social |

Q3022391 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto ao cumprimento das medidas socioeducativas, instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1993), assinale a alternativa correta.

A

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, sendo crianças e adolescentes penalmente imputáveis.

B

Adolescentes privados de liberdade terão direito ao devido processo legal, e o dever de assumir os custos financeiros integrais de sua assistência judiciária e da defesa técnica de um/a advogado.

C

A medida de prestação de serviços à comunidade envolve a realização de tarefas de interesse geral, podendo ser remuneradas ou não, que respeitem as aptidões do/a adolescente e sua condição física, e não ultrapassem o limite de 20h semanais.

D

Para o cumprimento da medida de semiliberdade, são obrigatórias a escolarização e profissionalização, devendo ser privilegiados os recursos comunitários.

E

Aos pais e responsáveis, quando couber, o Estado imputa a obrigação de reparar o dano e a prestação de serviços voluntários à comunidade, como critério de atenuação da medida de internação cumprida pelo/a adolescente em privação de liberdade.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3008602

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Supervisor Pedagógico |

Q3008602 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Paradigma Educativo no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), as medidas socioeducativas têm por objetivos a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível, incentivando a sua reparação; a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei. Neste conjunto de medidas, é função da escola no desenvolvimento do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas (Lei N.º 12.594/2012):
I. Garantir a inserção de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa na rede pública de educação, em qualquer fase do período letivo, contemplando as diversas faixas etárias e níveis de instrução, juntamente com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis federados, e com os órgãos responsáveis pelo sistema de educação pública e as entidades de atendimento. II. Garantir a inserção de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa na rede pública de educação, apenas no início dos semestres letivos, contemplando as diversas faixas etárias e níveis de instrução, juntamente com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis federados, e com os órgãos responsáveis pelo sistema de educação pública e as entidades de atendimento. III. Articular-se às ações intersetoriais (educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esportes) conforme os Planos de Atendimento Socioeducativo para os adolescentes atendidos. IV. Articular-se com a equipe técnica interdisciplinar do Programa de Atendimento Socioeducativo, composta, pelo menos, por profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social. V. Atender, os adolescentes, apenas em situação de não privação da liberdade.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e V estão corretas.

C

Apenas as afirmativas IV e V estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Nenhuma das afirmativas está correta.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3006783

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Orientador Social |

Q3006783 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“A prevenção da delinquência juvenil é uma parte essencial da prevenção do crime na sociedade. Ao enveredarem por atividades lícitas e socialmente úteis e ao adoptarem uma orientação humanista em relação à sociedade e à vida, os jovens podem desenvolver atitudes não criminógenas.”

(PRINCÍPIOS ORIENTADORES DE RIAD Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil Adotados e proclamados pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua resolução 45/112, de 14 de dezembro de 1990.)

Diante das ações humanistas em relação à sociedade e à vida, poderão contribuir para a prevenção da delinquência juvenil:

A

Traficantes e organizações criminosas.

B

Poder moderador e comunidade.

C

Código Penal Brasileiro e escola.

D

Família e escola.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3006781

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Orientador Social |

Q3006781 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As regras mínimas das Nações Unidas para a proteção de jovens privados de liberdade, aprovadas no oitavo congresso das Nações Unidas acerca da prevenção do delito e o tratamento do delinquente, enfatiza que menores sob detenção ou que aguardam julgamento tem direito a:

A

ser servido em sua nutrição diária somente pelos funcionários da segurança.

B

ter acesso livre às redes sociais em dia e hora que quiser.

C

acessar os serviços de um advogado ou a assistência judiciária gratuita.

D

ter acesso a proteína em pelo menos 4 refeições diárias.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3006779

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Orientador Social |

Q3006779 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere ao prazo mínimo da medida socioeducativa de liberdade assistida, assinale a alternativa correta.

A

Mínimo de 6 meses.

B

Mínimo de 3 anos.

C

Máximo de 12 meses.

D

90 dias apenas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3006778

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Orientador Social |

Q3006778 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto ao assentar-se nas medidas socioeducativas – frente ao ato infracional – firma a sua crença no ser humano, na sua capacidade de descobrir valores autênticos a partir do contato direto com práticas educativas que, coerentemente, evidenciam tais valores, e deste modo, acredita na capacidade/possibilidade real deste ser em transformar-se, aprimorando-se.

(VERONESE, Josiane Rose Petry & OLIVEIRA, Luciene de Cássia Policarpo. Educação Versus Punição: A Educação e o Direito no Universo da Criança e do Adolescente. 22ª edição, Blumenau: Nova Letra, 2008.)

Com relação à educação, formação profissional e trabalho dos jovens, assinale a alternativa que apresenta o direito deles.

A

Todo jovem em idade de escolaridade obrigatória não terá o direito de receber um ensino adaptado às suas necessidades e capacidades.

B

Em nenhuma hipótese esse ensino deverá ser feito fora do estabelecimento, em escolas da comunidade.

C

Todo jovem não terá direito de receber formação para exercer uma profissão que o prepare para um futuro emprego.

D

Todo jovem que efetue um trabalho terá o direito a uma remuneração justa. O interesse dos jovens e de sua formação profissional não deve ser subordinado ao propósito de realizar benefícios para o centro de detenção ou para um terceiro.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2935137

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEHAP-PB Prova: CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Técnico - Pedagogia |

Q2935137 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As medidas cabíveis ao adolescente que praticar ato infracional não incluem

A

a obrigação de reparar o dano

B

a inserção em regime de semiliberdade.

C

a reclusão em centros de detenção específicos do sistema prisional.

D

a internação em estabelecimento educacional.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2925694

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Campinas - SP - Especialista em Relações Sociais |

Q2925694 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à Liberdade Assistida de adolescentes em conflito com a justiça, representa um dos encargos do orientador, que deve ter o apoio e a supervisão da autoridade competente no tocante à Liberdade Assistida,

A

exigir dos pais que verifiquem a frequência escolar do adolescente.

B

fazer diligência acompanhado sempre do Conselheiro Tutelar.

C

requisitar profissional para orientar e promover socialmente o adolescente e sua família.

D

diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2747869

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG Prova: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Guarda Municipal |

Q2747869 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos programas de proteção e sócio-educativos, destinados a crianças e adolescentes, regidos pelo art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são previstos os seguintes regimes, EXCETO

A

detenção.

B

semiliberdade.

C

liberdade assistida.

D

prestação de serviços à comunidade.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2666215

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Cuidador Social |

Q2666215 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação observará dias e horários próprios, os quais serão definidos pela:

A

Direção do programa de atendimento.

B

Sentença Judicial.

C

Condição de saúde mental do adolescente.

D

Requisição da Defensoria Pública.

E

Promotoria pública.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões de Concurso Sobre medidas socioeducativas em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

Foram encontradas 1.059 questões