Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Medidas Socioeducativas para Concurso
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Julgue o item subsequente.
Segundo o Estatuto da Crianças e Adolescente (Lei
Federal nº 8.069/90), a internação é uma medida
aplicável a qualquer ato infracional, servindo como uma
resposta inicial para garantir a disciplina e o respeito às
leis.
Julgue o item subsequente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069,
permite a internação de adolescentes por tempo
indeterminado, conforme necessidade de reabilitação e
decisão judicial.
Julgue o item subsequente.
O ECA (Estatuto da Crianças e Adolescente), Lei nº 8.069,
define que, após o período máximo de internação, a
liberação do adolescente é automática, sem a
necessidade de nova avaliação ou autorização judicial.
Julgue o item subsequente.
O regime de semi-liberdade no Estatuto da Crianças e
Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), restringe
completamente o acesso do adolescente a atividades
externas para garantir maior controle comportamental e
segurança.
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