Questões de Concurso
Sobre medidas socioeducativas em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
Foram encontradas 1.127 questões
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cupira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Assistente Social |
Q3079717
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
As medidas socioeducativas são medidas aplicáveis aos
adolescentes, com idade entre 12 e 18 anos
incompletos, pela prática de ato infracional. A execução
da medida deve ocorrer por meio de ações educativas
com garantia dos direitos do(da) adolescente,
contribuindo assim para a formação da sua cidadania.
Acesso em: https://tinyurl.com/2s446ary
No que se refere as medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes pela prática de ato infracional, julgue o item abaixo:
A Medida Socioeducativa de prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cupira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Assistente Social |
Q3079716
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
As medidas socioeducativas são medidas aplicáveis aos
adolescentes, com idade entre 12 e 18 anos
incompletos, pela prática de ato infracional. A execução
da medida deve ocorrer por meio de ações educativas
com garantia dos direitos do(da) adolescente,
contribuindo assim para a formação da sua cidadania.
Acesso em: https://tinyurl.com/2s446ary
No que se refere as medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes pela prática de ato infracional, julgue o item abaixo:
A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cupira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Assistente Social |
Q3079715
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
As medidas socioeducativas são medidas aplicáveis aos
adolescentes, com idade entre 12 e 18 anos
incompletos, pela prática de ato infracional. A execução
da medida deve ocorrer por meio de ações educativas
com garantia dos direitos do(da) adolescente,
contribuindo assim para a formação da sua cidadania.
Acesso em: https://tinyurl.com/2s446ary
No que se refere as medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes pela prática de ato infracional, julgue o item abaixo:
Nos casos em que as medidas socioeducativas forem aplicadas a adolescentes com doenças ou deficiências mentais, será assegurado que eles recebam um tratamento individualizado e especializado, em local adequado às suas condições.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cupira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Assistente Social |
Q3079714
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
As medidas socioeducativas são medidas aplicáveis aos
adolescentes, com idade entre 12 e 18 anos
incompletos, pela prática de ato infracional. A execução
da medida deve ocorrer por meio de ações educativas
com garantia dos direitos do(da) adolescente,
contribuindo assim para a formação da sua cidadania.
Acesso em: https://tinyurl.com/2s446ary
No que se refere as medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes pela prática de ato infracional, julgue o item abaixo:
As medidas socioeducativas podem ser cumpridas em meio aberto (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) ou em meio privativo de liberdade (semiliberdade e internação).
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cupira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Assistente Social |
Q3079713
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
As medidas socioeducativas são medidas aplicáveis aos
adolescentes, com idade entre 12 e 18 anos
incompletos, pela prática de ato infracional. A execução
da medida deve ocorrer por meio de ações educativas
com garantia dos direitos do(da) adolescente,
contribuindo assim para a formação da sua cidadania.
Acesso em: https://tinyurl.com/2s446ary
No que se refere as medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes pela prática de ato infracional, julgue o item abaixo:
As medidas socioeducativas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente são aplicadas ao adolescente pelo juiz, não levando em consideração: a gravidade do ato infracional; o contexto pessoal do adolescente e sua capacidade de cumprir a medida a ser imposta.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
Polícia Penal - GO
Prova:
IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |
Q3079342
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A criança e o adolescente gozam de todos os
direitos fundamenais inerentes à pessoa humana,
sem prejuízo da proteção integral prevista em lei,
assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios,
todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes
facultar o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social, em condições de liberdade e de
dignidade. Sobre os aspectos penais previstos em
lei que envolvem a proteção da criança e do
adolescente, assinale a alternativa incorreta.
Q3061723
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a Lei nº 12.594/2012 – Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo, os municípios inscreverão seus
programas e alterações, bem como as entidades de
atendimento executoras, no Conselho Municipal:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Geografia - PSS |
Q3055279
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/90), considera-se ato infracional a conduta descrita
como crime ou contravenção penal. São medidas
socioeducativas aplicáveis ao adolescente que pratica
ato infracional, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049974
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Josué, com 11 anos de idade, cometeu ato infracional análogo a
latrocínio na cidade de Macaé e, no dia seguinte ao ato, ele
completou 12 anos.
O Ministério Público representou contra ele pela prática do ato, pedindo, ao final, que seja aplicada a medida socioeducativa de internação, considerando a gravidade e a violência empregadas.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
O Ministério Público representou contra ele pela prática do ato, pedindo, ao final, que seja aplicada a medida socioeducativa de internação, considerando a gravidade e a violência empregadas.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Lagoa Seca - PB
Prova:
CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado (CREAS) |
Q3038297
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre a Lei n º 12.594 de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, analise as proposições a seguir.
I- O SINASE será coordenado exclusivamente pelo sistema municipal, responsável pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento.
II- O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE é responsável por padronizar material didático-escolar distribuídos para o Ensino Fundamental e Médio.
III- Compete aos municípios, dentre outros: elaborar o plano municipal de atendimento socioeducativo, em conformidade com o plano nacional e o respectivo plano estadual.
IV- Os planos de atendimento socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente.
V- Entende-se por Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento ao adolescente em conflito com a lei.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- O SINASE será coordenado exclusivamente pelo sistema municipal, responsável pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento.
II- O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE é responsável por padronizar material didático-escolar distribuídos para o Ensino Fundamental e Médio.
III- Compete aos municípios, dentre outros: elaborar o plano municipal de atendimento socioeducativo, em conformidade com o plano nacional e o respectivo plano estadual.
IV- Os planos de atendimento socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente.
V- Entende-se por Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento ao adolescente em conflito com a lei.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Cavalcante - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Cavalcante - GO - Assistente Social |
Q3034131
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quando da aplicação de medidas socioeducativas na
forma da Lei nº 8.069/1990, em hipótese alguma e sob
pretexto algum, será admitida:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Cavalcante - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Cavalcante - GO - Assistente Social |
Q3034130
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É VEDADO ao Conselho Tutelar:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Gentil - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Assistente Social |
Q3033339
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a Lei nº 12.594/2012, a execução das medidas
socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios,
EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Assistente Social |
Q3032246
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As medidas socioeducativas estabelecem conexão entre
diferentes políticas públicas, como:
Q3030471
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Pedro, de 17 anos, foi sentenciado a cumprir medida
socioeducativa por ato infracional equiparado a crime de
roubo. Qual é o limite máximo de tempo que Pedro pode
permanecer em medida de internação, conforme o
Estatuto da Criança e do Adolescente?
Q3030470
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Júlia, uma adolescente de 16 anos, foi flagrada
cometendo um furto em uma loja de departamentos. O
gerente da loja chamou a polícia, que levou Júlia para a
delegacia. Como o Ministério Público deve proceder
diante desse caso, considerando a idade de Júlia?
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Profissional de Educação Física |
Q3029722
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), os elementos que
compõem o conjunto ordenado que envolve desde o
processo de apuração de ato infracional até a execução
de medidas socioeducativa são assim constituídos por:
Q3022391
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quanto ao cumprimento das medidas socioeducativas, instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1993), assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Assistente Social - Secretaria do Trabalho e Assistência Social |
Q3017173
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), após verificada a prática de ato infracional, pela
autoridade competente, a Medida Socioeducativa
aplicada ao adolescente a qual consiste na realização
de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não
excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais,
hospitais, escolas e outros estabelecimentos
congêneres, bem como em programas comunitários ou
governamentais é:
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Supervisor Pedagógico |
Q3008602
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No Paradigma Educativo no Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (SINASE), as
medidas socioeducativas têm por objetivos a
responsabilização do adolescente quanto às
consequências lesivas do ato infracional, sempre
que possível, incentivando a sua reparação; a
integração social do adolescente e a garantia de
seus direitos individuais e sociais, por meio do
cumprimento de seu plano individual de
atendimento; e a desaprovação da conduta
infracional, efetivando as disposições da sentença
como parâmetro máximo de privação de liberdade
ou restrição de direitos, observados os limites
previstos em lei.
Neste conjunto de medidas, é função da escola no
desenvolvimento do adolescente em cumprimento
de medidas socioeducativas (Lei N.º
12.594/2012):
I. Garantir a inserção de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa na rede pública de educação, em qualquer fase do período letivo, contemplando as diversas faixas etárias e níveis de instrução, juntamente com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis federados, e com os órgãos responsáveis pelo sistema de educação pública e as entidades de atendimento. II. Garantir a inserção de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa na rede pública de educação, apenas no início dos semestres letivos, contemplando as diversas faixas etárias e níveis de instrução, juntamente com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis federados, e com os órgãos responsáveis pelo sistema de educação pública e as entidades de atendimento. III. Articular-se às ações intersetoriais (educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esportes) conforme os Planos de Atendimento Socioeducativo para os adolescentes atendidos. IV. Articular-se com a equipe técnica interdisciplinar do Programa de Atendimento Socioeducativo, composta, pelo menos, por profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social. V. Atender, os adolescentes, apenas em situação de não privação da liberdade.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Garantir a inserção de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa na rede pública de educação, em qualquer fase do período letivo, contemplando as diversas faixas etárias e níveis de instrução, juntamente com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis federados, e com os órgãos responsáveis pelo sistema de educação pública e as entidades de atendimento. II. Garantir a inserção de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa na rede pública de educação, apenas no início dos semestres letivos, contemplando as diversas faixas etárias e níveis de instrução, juntamente com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis federados, e com os órgãos responsáveis pelo sistema de educação pública e as entidades de atendimento. III. Articular-se às ações intersetoriais (educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esportes) conforme os Planos de Atendimento Socioeducativo para os adolescentes atendidos. IV. Articular-se com a equipe técnica interdisciplinar do Programa de Atendimento Socioeducativo, composta, pelo menos, por profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social. V. Atender, os adolescentes, apenas em situação de não privação da liberdade.
Assinale a alternativa CORRETA.
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