Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Obrigação de Reparar o Dano para Concurso
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Leia as afirmativas a seguir:
I. Os órgãos de trânsito do município devem fazer cumprir a legislação de trânsito, no âmbito de suas atribuições.
II. A autoridade competente não pode obrigar o adolescente a reparar o dano quando verificada a prática do ato infracional.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A autoridade competente não pode obrigar o adolescente a reparar o dano quando verificada a prática do ato infracional. II. À luz da lei nº 8.069/90, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Marque a alternativa CORRETA: