Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso

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Q2210291 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define o Conselho Tutelar como órgão permanente com autonomia, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Compete aos Conselhos a proteção da criança e do adolescente sempre que estes estiverem ameaçados ou violados nos seus direitos. Dessa forma, a Lei garante a empregabilidade das medidas de proteção à criança e ao adolescente. Sobre essas medidas, analise as assertivas abaixo:
I. Cabe ao conselho verificar, apontar e encaminhar a criança ou adolescente ao juizado de menor quando este provar as perdas de direito. II. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado. III. Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável. IV. Direito e deveres são demandas oriundas da sociedade civil organizada e imposta a criança ou adolescentes para seu cumprimento rigoroso.
Quais estão corretas?
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Q2210282 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quais entidades e instituições, estabelecidas no Estatuto da Juventude, deverão formular e implantar medidas de democratização de acesso e permanência com programas de assistência estudantil e inclusão social para estudantes?
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Q2210281 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Juventude dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE). São diretrizes do Estatuto da Juventude, EXCETO: 
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Q2210279 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Atualmente, prevê-se que os órgãos governamentais e não governamentais, com base nas leis, elaboram programas e ações voltados para a juventude com o propósito de evitar as discriminações que estão presentes em situações de exclusão social de jovens. Sendo assim, a Lei nº 12.852/2013 estabelece que o jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos e de oportunidades e não será discriminado por motivo de:
I. Moradia urbana ou rural. II. Raça, etnia e orientação sexual. III. Opção por diferentes gêneros musicais. IV. Opinião, deficiência e condição social ou econômica.  V. Cultura, origem, idade, sexo, idioma ou religião.
Quais estão corretas?
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Q2210276 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De que forma o poder público pode realizar a interlocução com a juventude para que sua participação seja a mais ampla possível? 
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Q2210275 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Juventude dispõe sobre os direitos do jovem à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude. Sobre a participação juvenil nos espaços onde convive com seus pares esse Estatuto institui: 
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Q2210274 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Juventude estabelece alguns direitos específicos de suma importância para o jovem. Sobre eles, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Participação social e política e à representação juvenil. ( ) Impor seus ideais e que a sociedade os acolha. ( ) Profissionalização, diversidade e sustentabilidade, liberdade, equidade e segurança. ( ) Preços reduzidos em eventos culturais e esportivos para estudantes e jovens com baixa renda.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
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Q2210273 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Juventude, é considerada jovem a pessoa com idade entre: 
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Q2210272 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Para que possamos viver em sociedade, é fundamental seguir normas e regras. O Estatuto da Juventude institui direitos, princípios e diretrizes de políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE), proporcionando aos indivíduos a boa convivência. É um princípio estabelecido por esse Estatuto: 
Alternativas
Q2210271 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será realizada através de ações governamentais e não governamentais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Para que tenha eficácia, esse atendimento é composto por linhas de ação da política de atendimento, quais sejam:
I. Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
II. Manter a frequência escolar de acordo com a idade e o nível de conhecimento, sendo a presença facultativa.
III. Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos.
IV. Políticas sociais básicas.

Quais estão corretas?
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Q2210270 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Órgãos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas, permitindo reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviando o período de permanência em programa de acolhimento. Quais órgãos são esses?
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Q2210269 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa deve ser maior de _______________ anos de idade para que seja necessário seu consentimento, colhido em audiência.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Q2210268 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), que inclui o teste do pezinho para rastrear doenças na 1ª etapa do recém-nascido. Sobre as doenças identificadas nessa 1ª etapa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. 
( ) Sarampo. ( ) Hiperplasia adrenal congênita. ( ) Catapora ou varicela. ( ) Hipotireoidismo congênito.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q2210267 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, que define as normas e regras para garantia de direitos, analise as assertivas abaixo no que se refere ao direito à liberdade, em relação a criança e ao adolescente, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, sobre o que esse Estatuto preestabelece.
( ) Participar da vida política, na forma da lei. ( ) Direito à opinião e expressão, crença e culto religioso. ( ) Viver em casa separada dos pais, com direito à liberdade. ( ) Voto obrigatório com menos de 16 anos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q2210266 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar com prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. As prioridades estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente citadas acima compreendem:
I. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. II. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. III. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Quais estão corretas? 
Alternativas
Q2210258 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece medidas de proteção para a garantia dos direitos da criança e do adolescente. Qual das alternativas a seguir NÃO é uma medida de proteção prevista no ECA? 
Alternativas
Q2210031 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No que diz respeito ao Conselho Tutelar e levando em consideração as previsões legais contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente sobre as suas atribuições, leia as assertivas abaixo.
I - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
II - Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
III - Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder;
IV - Representar a autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
Estão corretas as assertivas:
Alternativas
Q2209740 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, a partir do que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
( ) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
( ) A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados com o uso de castigo físico leve, médio, moderado e intenso como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
( ) É direito da criança e do adolescente serem criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q2208714 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em consonância com a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera a criança e o adolescente sujeito de direito. Trata-se de uma situação especial, dada sua condição peculiar de desenvolvimento e, portanto, possui um conjunto de direitos próprios e de meios aptos a assegurá-los, com absoluta prioridade. Em se tratando das entidades de atendimento à criança e ao adolescente, para que se garanta essa absoluta prioridade, determina o ECA (art. 90, § 3º ) que os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento no máximo, a cada
Alternativas
Q2208509 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Resolução nº 231 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) traz alterações ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. A respeito dos parâmetros para criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares, assinale a alternativa INCORRETA
Alternativas
Respostas
281: D
282: A
283: C
284: D
285: C
286: A
287: B
288: E
289: B
290: D
291: D
292: C
293: C
294: D
295: E
296: E
297: B
298: B
299: C
300: B