Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 20

Q2184701

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social |

Q2184701 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Santos (2012) mostra em seus estudos que, segundo a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), os países latino-americanos apresentam maiores índices de criminalidade do mundo, sendo os jovens o público mais afetado. O Brasil apresenta marcas históricas associadas à criminalização das camadas mais vulneráveis/pobres.

Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

A

Os jovens residentes em área de concentração da pobreza são mais vulneráveis à violência urbana, devido à desorganização familiar presente nessas localidades.

B

Os jovens negros pobres são mais vulneráveis é um argumento do senso comum, pois o IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) não tem pesquisas sobre esses dados.

C

As localidades com grande concentração de pobreza no Brasil apresentam equipamentos sociais/públicos de longo alcance no combate à criminalização, mas os jovens optam pelo tráfico.

D

O problema da juventude e da violência no Brasil ainda está em pauta, apesar da criação, em 2005, da Secretaria Nacional da Juventude, o que sinaliza para a necessidade de maiores incentivos e mobilização da sociedade.

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Q2184700

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social |

Q2184700 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dayrell e Carrano (2003) apontam que o estudo da juventude deve ser permeado pela pluralidade de circunstâncias, características da vida juvenil. Nessa perspectiva analise as afirmativas a seguir:
I- As escolas encaram os jovens como um “vir a ser”, ou seja, indivíduos que terão a vida adulta influenciada pelo que fizerem na juventude, valorizando, em função disso, o presente vivido por esse público.
II- Explicar a juventude como um momento de comportamentos exóticos, liberdade, conflitos com a autoestima implica uma forma reduzida de perceber a complexidade do que é ser jovem.
III- Conceituar juventude envolve considerar aspectos históricos, geográficos, culturais, sociais e de gênero.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

II e III apenas.

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Q2184699

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social |

Q2184699 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“É verdade que falar em juventude na literatura e na história é sempre falar de riscos, transgressões, aventuras, necessidade de adrenalina, violência e etc.” (NOVAES, 2003).
Tendo como parâmetro o trecho apresentado, analise as afirmativas a seguir:
I- As políticas públicas para juventude devem ter como orientador que a segurança pública é requisito essencial para a inclusão social.
II- O desenho de políticas públicas dirigidas para a juventude brasileira deve acontecer de forma focalizada, oferecendo trabalho para aqueles jovens que estão na linha de pobreza.
III- As parcerias entre Estado e Sociedade Civil devem ser repensadas no que diz respeito aos mecanismos de avaliação e controle social.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

II e III apenas.

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Q2184696

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social |

Q2184696 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à internação do menor infrator prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que:

A

O período máximo de internação poderá exceder a três anos.

B

A critério da equipe técnica da entidade, será permitida a realização de atividades externas, a partir da determinação judicial autorizando as atividades.

C

A medida de internação só poderá ser aplicada quando houver reiteração no cometimento de outras infrações graves.

D

A liberação será compulsória ocorrendo aos vinte anos.

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Q2184694

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social |

Q2184694 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os serviços das medidas socioeducativas devem elaborar periodicamente relatórios de acompanhamento, de avaliação e do cumprimento dessas medidas. Esses relatórios podem servir para subsidiar uma decisão judicial.
Considerando-se o exposto, analise as assertivas a seguir:
I- Os relatórios consistem em um fluxo de informação entre o Sistema de Justiça e o acompanhamento do cumprimento das medidas,
Por que
II- Dizem respeito a um mecanismo de perícia, diagnóstico e prognóstico da situação do adolescente.

Após análise, é CORRETO afirmar que:

A

I e II são verdadeiras e a II complementa a I.

B

I e II são falsas.

C

I é verdadeira e II é falsa.

D

I é falsa e II é verdadeira.

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Q2184693

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social |

Q2184693 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“No mundo globalizado, orientado pelo consumismo e pelo individualismo, a angústia é ainda maior entre os adolescentes que não acessam facilmente os bens de consumo tidos como signos de status e pertencimento social. Valores tradicionais como aqueles relacionados ao trabalho e à educação, neste contexto, parecem perder seu apelo.” (Caderno de Orientações Técnicas, MDS-Brasil).
No atendimento/acolhimento do adolescente que cometeu algum ato infracional, é preciso considerar as várias dimensões que envolvem esse ato, inclusive avaliando um trabalho com os familiares.
Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE as duas principais dimensões que pressupõem o acompanhamento do adolescente em medida socioeducativa em meio aberto.

A

Proteção social e responsabilização.

B

Acolhimento e fiscalização.

C

Matriciamento familiar e territorialização.

D

Vigilância social e alteridade.

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Q2184692

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social |

Q2184692 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trabalham de forma integrada buscando garantir os três níveis de direitos inspirados na Constituição Federal Brasileira de 1988: o primeiro nível garante os direitos fundamentais a todas as crianças e adolescentes; o segundo nível destina-se a crianças e adolescentes que correm risco e/ou tiveram violação dos seus direitos; e o terceiro nível corresponde à responsabilização dos adolescentes por seus atos.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I- O primeiro nível está na Política de Assistência Social no campo de atuação dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
II- O segundo nível está na Proteção Social Básica, que trabalha a prevenção de riscos sociais e o fortalecimento de vínculos familiares.
III- O terceiro nível está no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), que integra o sistema socioeducativo ofertando serviços em meio aberto ou meio fechado.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

II e III apenas.

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Q2184691

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social |

Q2184691 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é considerado adolescente aqueles que estão na faixa etária entre 12 e 18 anos. Os serviços destinados aos adolescentes que cometem atos infracionais devem considerar as representações socioculturais da adolescência e da família contemporânea.
O parágrafo único do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente DETERMINA que, quando o ato infracional for cometido próximo à data em que o adolescente irá completar 18 anos, este:

A

Cumprirá a medida socioeducativa em algum presídio.

B

Cumprirá a medida socioeducativa até o dia do aniversário e depois ficará em prisão administrativa.

C

Cumprirá a medida socioeducativa até completar 21 anos.

D

Cumprirá a medida socioeducativa que poderá ser prorrogada até 20 anos, transformando-se em prisão preventiva.

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Q2184690

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social |

Q2184690 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conceitos, discussões e defesa dos direitos humanos e direitos de cidadania existem como forma de assegurar uma vida digna para os indivíduos. Deve-se considerar, contudo, que direitos humanos e direitos de cidadania não são sinônimos. Considerando-se o exposto, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Direitos de cidadania são mais amplos e abrangentes do que direitos humanos.
( ) Direitos de cidadania podem justificar a violação dos direitos humanos.
( ) Direitos de cidadania podem coincidir com direitos humanos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

F F V.

B

F V F.

C

V F V.

D

V V F.

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Q2184689

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social |

Q2184689 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“Em nosso país continuamos a conviver com trabalho escravo e trabalho infantil, além de outras chagas decorrentes do racismo e do preconceito [...]
“Apesar desse cenário angustiante, já está se consolidando, entre nós, o reconhecimento da dignidade intrínseca de todo ser humano.” (BENEVIDES, 2004).

Tendo como base os trechos apresentados, é CORRETO afirmar que:

A

O julgamento moral deve ser utilizado para negar os direitos humanos aos jovens em conflito com a lei.

B

Os jovens têm o direito de ser diferentes e devem ser reconhecidos, pois esse ato implica em dignidade.

C

Os terroristas podem perder sua cidadania e até mesmo os direitos humanos devido ao teor do crime.

D

O conceito de dignidade tem correspondência ao que, no senso comum, é nomeado como “vida digna”, sendo cada indivíduo responsável pela sua sobrevivência.

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Q2184688

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social |

Q2184688 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que diz respeito à prática de atos infracionais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e dos direitos individuais do menor infrator, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O ato infracional é aquele cuja conduta é descrita como crime ou contravenção penal.

B

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada em até 24 horas.

C

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

D

O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

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Q2184671

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social |

Q2184671 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao crime de corrupção de pessoa menor de 18 anos, é INCORRETO afirmar que:

A

O agente maior de idade que induzir o menor de 18 anos à prática de ato infracional será julgado por crime de corrupção de menor, com pena de reclusão, de 1 a 4 anos.

B

O crime de corrupção de menores de 18 anos é formal, segundo o Supremo Tribunal de Justiça.

C

O agente maior de idade que pratica infração penal junto de menor de 18 anos, o qual não registrava qualquer antecedente, responde por dois delitos em concurso formal.

D

O agente maior de idade que pratica infração penal junto de dois menores de 18 anos não responde por duas corrupções.

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Q2184034

Q2184034 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise as afirmativas abaixo.
I. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
II. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
III. Não é possível, em nenhuma hipótese, a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente aos maiores de dezoito anos.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III

B

I e II apenas

C

II e III apenas

D

I apenas

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Q2184033

Q2184033 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do instituto da adoção previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta.

A

Podem adotar os maiores de 15 (quinze) anos, independentemente do estado civil

B

Podem adotar os ascendentes, descentes e irmãos

C

O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando

D

A adoção não poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade de adotar, vier a falecer no curso do procedimento

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Q2183788

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social |

Q2183788 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um dos objetivos das medidas socioeducativas consiste no(a):

A

criação, desenvolvimento e manutenção de programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação;

B

atendimento dos adolescentes e suas famílias, elaboração de relatórios e articulação com a rede de serviços;

C

orientação sobre procedimentos de coleta de provas, avaliação social, orientação e acompanhamento às famílias;

D

contribuição para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens;

E

responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.

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Q2183757

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Psicologia |

Q2183757 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Depois do início da exibição da novela “Todos juntos” em que os protagonistas usam drogas ilícitas, a escola particular Crescendo Contente identificou que alguns estudantes adolescentes estão perguntando sobre o consumo de cigarros de maconha.
Em consonância com o ECA, o papel da escola diante desse quadro é:

A

comunicar ao Conselho Tutelar da localidade sobre os comportamentos identificados nos alunos;

B

escrever para a emissora de televisão sobre a identificação subjetiva dos telespectadores jovens com os protagonistas;

C

desenvolver medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas;

D

informar aos pais dos alunos sobre os questionamentos que estão sendo feitos no ambiente pedagógico;

E

suspender os alunos que estão naturalizando o consumo de substâncias entorpecentes ilícitas como exemplo aos demais.

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Q2183756

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Psicologia |

Q2183756 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os irmãos Ana e Frederico têm 7 e 5 anos de idade, respectivamente, e foram encontrados sozinhos, após denúncias de vizinhos, tendo sido acionado o Conselho Tutelar da localidade de sua casa. O conselheiro tutelar José aplicou a medida protetiva de acolhimento institucional dos irmãos.
Segundo os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, José:

A

não deveria ter procedido dessa forma, pois essa atribuição é exclusiva do juiz de Infância;

B

agiu corretamente, pois essa é uma das atribuições do Conselho Tutelar;

C

deveria ter acionado o Ministério Público, que faria a promoção para o acolhimento;

D

precisaria ter falado com a família biológica antes para saber as razões de seu abandono;

E

deveria ter acionado a rede escolar para saber se as crianças frequentavam à escola.

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Q2183237

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito |

Q2183237 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Carola, alemã, descobre, aos 29 anos, que tem uma irmã no Brasil, Maria, de 15 anos, fruto do relacionamento de seu pai com uma potiguar.
Muda-se, então, para Mossoró, onde estabelece seu novo domicílio. Consegue a guarda de sua irmã, com quem convive por três anos e meio até que, tamanha a ligação fraternal e o benefício recíproco da relação, ajuíza o pedido de adoção, o que muito alegra Maria.
Nesse caso, a adoção:

A

será considerada internacional, diante da nacionalidade da adotante;

B

não será possível, porque a adotante não é dezesseis anos mais velha do que a adotada, obstáculo intransponível;

C

não será possível, porque as partes são irmãs, obstáculo intransponível;

D

poderá ser levada a termo, mesmo que Carola não esteja inscrita no Cadastro Nacional de Adoção;

E

não será possível, porque Maria já conta mais de 18 anos na data do pedido, obstáculo instransponível.

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Q2182853

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182853 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dispõe o art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente que é crime “corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la.” Assinale a alternativa que apresenta o entendimento sumulado pelo STJ com relação a esse crime.

A

A corrupção de menores é crime habitual e que, portanto, não se configura com uma única conduta.

B

Não há crime se o menor já era corrompido, o que se pode comprovar pela existência de antecedentes infracionais.

C

A configuração do crime independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

D

Não se configura o crime de corrupção de menores se a infração penal da qual o menor iria participar não se consuma.

E

A mera indução à prática de infração penal não configura ilícito, devendo o menor, ao menos, iniciar sua execução.

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Q2182283

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Palmas - TO - Guarda Metropolitano |

Q2182283 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e Adolescente, é correto afirmar que

A

criança é pessoa de até 12 anos de idade e o adolescente a que for maior de 12 anos até 18 anos de idade.

B

excepcionalmente, quando evidenciado o interesse social, o Estatuto da Criança e Adolescente aplicar- -se-á às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

C

o Conselho Tutelar, órgão jurisdicional, tem por competência aplicar as medidas protetivas e socioeducativas às crianças e adolescentes que praticaram ato infracional.

D

aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes não se aplicam as previsões da Lei n° 9.099/95, independentemente da pena prevista.

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