Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso
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Nos termos da Lei nº 8.069/1990 e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.
Quando se tratar de criança de zero a três anos de idade em acolhimento institucional, dar-se-á especial atenção à atuação de
educadores de referência estáveis e qualitativamente significativos, às rotinas específicas e ao atendimento das necessidades
básicas, incluindo as de afeto como prioritárias.
Nos termos da Lei nº 8.069/1990 e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.
Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária deverá
determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. Caso o Município não seja sede de Comarca,
o agressor será imediatamente afastado pelo delegado de polícia ou, se não houver delegado disponível no momento da denúncia,
pelo policial.
Nos termos da Lei nº 8.069/1990 e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.
Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou
municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, vedada, porém, a indicação
do projeto que receberá a destinação de recursos, entre os projetos aprovados por Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Nos termos da Lei nº 8.069/1990 e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.
É constitucional a legislação estadual que proíbe toda e qualquer atividade de comunicação comercial dirigida às crianças nos
estabelecimentos de educação básica.
Nos termos da Lei nº 8.069/1990 e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.
Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar configura infração administrativa sujeita à pena de
multa de três a vinte salários mínimos, sendo vedada a redução a valor aquém do mínimo legal. Contudo, a vulnerabilidade
econômica da entidade familiar impede a aplicação da referida multa, ainda que os requisitos de sua incidência estejam presentes,
em proteção ao escasso patrimônio da família, para evitar o desfalque de recursos necessários ao bem-estar da criança ou do
adolescente.