Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

As medidas de proteção, segundo a lei,

Na regulação das medidas socioeducativas, enquanto a Lei do SINASE (Lei n° 12.594/2012) prevê que

Suzana, tia-avó paterna, é guardiã de Helena, hoje com 2 anos, desde os três meses de vida. Pai e mãe são usuários de drogas, vivem em situação de rua e nunca visitaram a filha, ainda que saibam onde ela esteja. Suzana, pretendendo adotar Helena, procura a Defensoria Pública. Está correta a orientação jurídica no sentido de que

São despesas obrigatórias a serem realizadas com as verbas dos fundos da criança e do adolescente, segundo disposição expressa de lei federal vigente, aquelas relativas ao

O adolescente Saq é submetido ao regime de liberdade assistida por força de decisão judicial. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a liberdade assistida será acompanhada por um: 

J. é servidor público municipal e foi informado que, em determinada localidade do município onde exerce atividade vinculada ao serviço social, existe uma casa com menores abandonados. Ao realizar diligência com sua equipe, constatou três crianças sem a presença dos seus pais ou responsáveis. Após pesquisa, é informado pelos vizinhos que os pais realizaram mudança para outro estado da federação sem deixar contato. Diante disso, as crianças são encaminhadas ao Juízo competente que, após os atos necessários, ouvido o Ministério Público, expede documento para que haja o acolhimento em instituição governamental especializada. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, haverá expedição de:

De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente, é incorreto afirmar que

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta quanto às garantias de prioridade referidas no Parágrafo único do Art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

III. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

IV. Garantia de trabalho na condição de aprendiz a partir dos oito anos de idade.

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. ( ) A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. ( ) Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. ( ) É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

De acordo com as leis que regimentam o ECA, no que compete ao Direito a Convivência Familiar e Comunitária, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento. II. Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional. III. Os detentores da guarda possuem o prazo de 30 (trinta) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência. IV. Em caso de colocação em família substituta e tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Para que o ECA se mantenha como uma legislação avançada e atualizada, nos últimos anos foram realizados diversos aprimoramentos. Assinale a alternativa que não se enquadra nessas modificações. 

Observe a charge abaixo e responda à questão sobre os direitos da criança.

Cleyton. Retirado do Blog do Eliomar – informação sem preconceito, acesso em 25 de novembro de 2018.

Na charge acima há uma sátira que – em sua essência – faz uma crítica a um direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990), mas infelizmente desrespeitado. Este direito ferido na charge configura-se pela perda do direito a(à)

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Segundo o ECA, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. O ECA define como direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes os direitos: I. à vida e à saúde; II. à liberdade, ao respeito e à dignidade; III. à organização política, por meio de associações partidárias; IV. à convivência familiar e comunitária; V. ao registro veicular para fins de condução automotiva; VI. à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; VII. à profissionalização e à proteção no trabalho.
Estão corretos os itens

Acerca do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, previsto na Lei n° 8.069/1990, denominada Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo:

I. O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.

II. Caso haja elevados níveis de repetência, os dirigentes de estabelecimentos deverão comunicar apenas os pais.

III. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

Assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) aborda os direitos fundamentais. Acerca do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, previsto no ECA, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

( ) A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes direito de organização e participação em entidades estudantis.

( ) É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Em conformidade com as disposições gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e alterações) acerca do acesso à justiça, analise as assertivas. I- Os menores de dezesseis anos serão representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual. II- A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsáveis. III- É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. IV- Qualquer notícia a respeito da prática de ato infracional não poderá identificar a criança ou adolescente, admitindo-se apenas a referência às iniciais do nome e sobrenome. Estão corretas as assertivas

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e alterações) prevê a aplicação pela autoridade judiciária competente de medidas socioeducativas para o adolescente que cometer ato infracional. Sobre tais medidas, é correto afirmar:

De acordo com a Lei nº. 8.069 de 1990, que discorre sobre o deferimento da tutela e da adoção, a tutela será deferida a

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado. II. Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável. III. Em razão de sua conduta.
Está(ão) CORRETO(S):