Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

É permitido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, desde que tenham carteira assinada e direitos trabalhistas garantidos.

É permitido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, inclusive na condição de aprendiz.

Peticionar diretamente a qualquer autoridade.

Avistar-se reservadamente com seu defensor.

Entrevistar-se pessoalmente com o representante da Defensoria Pública.

Ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada.

Ser tratado com respeito e dignidade.

Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.

Conhecer de representações promovidas pela Defensoria Pública, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.

Conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, sem, contudo, aplicar as medidas cabíveis.

Conhecer de ações decorrentes de regularidades em entidades de atendimento.

Conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança, ao adolescente, ao jovem e ao adulto.

Em casos de gravidez ou parto de risco, a gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos como método prioritário de atendimento.

A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que tenha dificuldades de locomoção para as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que estiver com dificuldades econômicas, físicas ou afetivas de para comparecer às consultas pós-parto.

A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança.

A gestante ou parturiente em situação de privação de liberdade ou que esteja sob custódia poderá solicitar conversão de pena para regime aberto, semiaberto, ou habeas corpus, durante a gestação ou primeiros meses de vida.

Mediante apadrinhamento.

Mediante o acompanhamento realizado pelo Conselho Tutelar.

Mediante a colocação em programa assistencial.

Mediante guarda, tutela ou adoção.

Mediante família extensa.