Acerca da superveniência da maioridade penal do adolescente ...

A questão em comento encontra resposta em Súmula do STJ.

Diz tal Súmula:

“Súmula 605-A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.”

Ora, resta claro que a medida socioeducativa e sua apuração podem subsistir enquanto não atingida a idade de 21 anos.

Feita tal digressão, nos cabe comentar as alternativas da questão.

LETRA A- INCORRETA. A Súmula 605 do STJ não limita a extensão aos 21 anos apenas à internação. Fala “inclusive na liberdade assistida”. Basta a interpretação literal.

LETRA B- CORRETA. Reproduz a Súmula 605 do STJ.

LETRA C- INCORRETA. A Súmula 605 do STJ fala “inclusive na liberdade assistida”. Basta a interpretação literal.

LETRA D- INCORRETA. Não há previsão legal e jurisprudencial neste sentido.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B

gabarito correto letra B

 A assertiva está correta, com base na Súmula nº 605, do STJ, segundo a qual “A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.”

Poderá...

Há, no entanto, situações em que o Estatuto da Criança e do Adolescente se aplica excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade, como ocorre, por exemplo, na execução de medidas socioeducativas de duração continuada, ou seja, aquelas que se prolongam no tempo. São assim classificadas as medidas de liberdade assistida (que tem tempo mínimo de três meses), a prestação de serviços à comunidade (que não pode exceder seis meses), a semi-liberdade (que pode durar no máximo três anos) e a internação (que também pode durar no máximo três anos).

A) a medida socioeducativa poderá ser estendida apenas na hipótese de internação.

ERRADA - Pode ser estendida em qualquer medida socioeducativa.

Súmula 605 do STJ - A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

B) a medida socioeducativa poderá ser estendida até que ele complete 21 anos.

CORRETA -

Súmula 605 do STJ - A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

C) a medida socioeducativa deverá ser extinta na hipótese de liberdade assistida.

ERRADA - pode ser estendida até os 21 anos.

Súmula 605 do STJ - A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

D) ensejará a extinção do procedimento.

ERRADA - não enseja extinção do processo já que pode ser estendida até os 21 anos.

Gabarito letra "B".

B a medida socioeducativa poderá ser estendida até que ele complete 21 anos.

Certa. Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

A a medida socioeducativa poderá ser estendida apenas na hipótese de internação. Falsa. Idem letra “B”. Pode ser estendida em qq medida socioeducativa.

C a medida socioeducativa deverá ser extinta na hipótese de liberdade assistida.

Falsa. Pode ser estendida até os 21 anos.

D ensejará a extinção do procedimento.

Falsa. Não enseja extinção do processo, já que pode ser estendida até os 21 anos.