Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 292

Q399805

Ano: 2013 Banca: SHDIAS Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: SHDIAS - 2013 - Prefeitura de Itapevi - SP - Assistente Social |

Q399805 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 8º do Estatuto da Criança e do Adolescente, assegura à gestante, através do SUS:

A

O atendimento gratuito em quarto individual por ocasião do parto.

B

O atendimento pré e perinatal.

C

O atendimento pré-natal e o alojamento conjunto.

D

O atendimento completo realizado pela equipe de enfermagem.

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Q399790

Ano: 2013 Banca: SHDIAS Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: SHDIAS - 2013 - Prefeitura de Itapevi - SP - Assistente Social |

Q399790 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tendo em vista a Lei, n 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre O Estatuto da criança e do Adolescente, é “correto” afirmar que criança, para os efeitos desta Lei é:

A

a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aqueles entre doze e dezoito anos de idade.

B

a pessoa humana, do nascimento à melhor idade.

C

a criança, o infante e o adolescente que goza de saúde para obter todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

D

a pessoa humana em todos os estágios de evolução etária, psicologia e ou social.

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Q399789

Ano: 2013 Banca: SHDIAS Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: SHDIAS - 2013 - Prefeitura de Itapevi - SP - Assistente Social |

Q399789 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O trabalho infantil revela uma inversão de valores de uma grande parte da sociedade brasileira, levando-a a aceitar que crianças e adolescentes sejam explorados no mercado de trabalho, e a inversão é esta: a necessidade se impõe sobre os direitos. Assim, o trabalho infantil, mesmo sendo considerado um problema social grave, é tolerado, ou mesmo “justificado" a partir da ótica da necessidade, como sendo uma forma de minorar a pobreza familiar. Frente a essa realidade é correto afirmar que:
I. O direito que toda criança e todo adolescente têm à educação,“visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes: I- igualdade condições para o acesso e permanência na escola" (Estatuto, Art.53).
II. É negado às crianças e aos adolescentes que trabalham precocemente, comprometendo seu futuro. Por isso, o grande erro em considerar, e de“justificar" o trabalho infantil como uma estratégia de os pobres enfrentarem a miséria é que, ao ingressarem no mundo do trabalho sem a devida preparação, as crianças e os adolescentes pobres reproduzem para si e para as futuras gerações as desigualdades sociais que mantêm as suas famílias na situação de pobreza que as lançaram no trabalho irregularmente.
III. É impossível pensar num futuro melhor, quando não se garante o direito à educação em condições dignas que possibilitem o sucesso escolar, ainda mais em um mundo dominado pela tecnologia, onde o acesso aos bens sociais requer uma educação que seja também tecnológica, plural, humanista, ética e que contribua para solidificar direitos já consagrados e construir novos direitos.

De acordo com as assertivas acima, é correto afirmar que:

A

Somente a assertiva I está correta.

B

Todas as assertivas estão corretas.

C

Somente a assertiva II está correta.

D

Somente a assertiva III está correta.

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Q399786

Ano: 2013 Banca: SHDIAS Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: SHDIAS - 2013 - Prefeitura de Itapevi - SP - Assistente Social |

Q399786 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme Lei n 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade), e possível afirmar que não faz parte do Art. 16 a seguintes alternativa:

A

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; opinião e expressão: crença e culto religioso;

B

brincar, praticar esportes e divertir- se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

C

ampla autonomia no exercício lúdico, plena liberdade na realização de seus estudos e pesquisas, resguardados os direitos de não participação na sociedade.

D

participar da vida política, na forma da lei: buscar refúgio, auxílio e orientação.

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Q399781

Ano: 2013 Banca: SHDIAS Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: SHDIAS - 2013 - Prefeitura de Itapevi - SP - Assistente Social |

Q399781 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 4º, da Lei, n 8.069, de 13 de Julho de 1990, dispõe que: “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". Das alternativas abaixo, indique a que “não faz parte"do Parágrafo único, que delimita garantia de prioridade:

A

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

B

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

C

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

D

destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção dos animais em risco de extinção.

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Q399777

Ano: 2013 Banca: SHDIAS Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: SHDIAS - 2013 - Prefeitura de Itapevi - SP - Assistente Social |

Q399777 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13/07/1990, em observância à orientação constitucional, adotou a Doutrina da Proteção Integral no trato das questões ligadas a crianças e adolescentes, o artigo 4º, “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (destaques acrescidos), evidencia tal orientação". No entanto, passados 20 anos da publicação do Estatuto, é possível afirmar que:

A

muitas amarras do passado continuam influenciando o trato do direito de crianças e adolescentes, notadamente no que se refere ao direito fundamental da convivência familiar.

B

muitas vitórias do passado continuam influenciando o trato do direito de crianças e adolescentes, notadamente no que se refere ao direito fundamental da convivência familiar.

C

Muitas circunstâncias favoráveis do passado continuam influenciando o trato do direito de crianças e adolescentes, notadamente no que se refere ao direito fundamental.

D

muitas estruturas do passado continuam favorecendo o trato do direito de crianças e adolescentes, notadamente no que se refere ao direito fundamental da convivência familiar.

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Q399774

Ano: 2013 Banca: SHDIAS Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: SHDIAS - 2013 - Prefeitura de Itapevi - SP - Assistente Social |

Q399774 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O aparato jurídico brasileiro, de um modo geral, está adequado aos padrões internacionais definidos na Convenção Internacional dos Direitos da Infância e nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho. Os direitos relativos ao trabalho infanto-juvenil são regulamentados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho. Frente assertivas abaixo, indique o que determina a Emenda Constitucional nº 20, aprovada em dezembro de 1998.

A

idade mínima de admissão ao trabalho de 14 para 16 anos.

B

idade mínima de admissão ao trabalho de 15 para 16 anos.

C

possibilidade do adolescente trabalhar, como aprendiz, a partir dos 13 anos de idade.

D

possibilidade do adolescente trabalhar, como aprendiz, a partir dos 15 anos de idade.

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Q397928

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: CEFET-RJ Prova: CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Assistente em Administração |

Q397928 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional para crianças e adolescentes devem adotar como princípios

A

integração em família substituta e guarda compartilhada

B

desmembramento de grupos de irmãos e adoção em separado

C

formação para o mercado de trabalho e coeducação

D

preparação para o desligamento e liberdade assistida

E

preservação dos vínculos familiares e reintegração familiar

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Q397927

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: CEFET-RJ Prova: CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Assistente em Administração |

Q397927 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Como é denominado o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos em lei?

A

Conselho Tutelar

B

Defensoria Pública

C

Juizado da Infância

D

Ministério Público

E

Vara de Família

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Q397926

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: CEFET-RJ Prova: CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Assistente em Administração |

Q397926 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui uma infração administrativa

A

deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

B

deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.

C

divulgar, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.

D

privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.

E

submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

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Q397925

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: CEFET-RJ Prova: CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Assistente em Administração |

Q397925 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente é um crime em espécie.

Nesse caso, a pena aplicável é a de reclusão de

A

1 ano e multa

B

2 a 4 anos e multa

C

3 a 5 anos e multa

D

4 a 8 anos e multa

E

5 a 9 anos e multa

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Q397694

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q397694 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta sobre a adoção de criança e de adolescente.

A

O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado.

B

A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, omitindo-se os nomes e prenomes dos avós paternos e maternos.

C

A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado perante o Oficial de Registro Civil do Município de sua residência.

D

A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome.

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Q395984

Ano: 2010 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG-TELECOM Prova: FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Técnico Contábil |

Q395984 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Considerando-se o cartaz e o Estatuto da Criança e do Adolescente é CORRETO afirmar que:

A

a raridade dos casos de pedofilia não justifica investimentos públicos no seu combate.

B

praticar ou ocultar a prática de pedofilia constitui crime.

C

em face das implicações, a sociedade é desestimulada a atuar no combate à pedofilia.

D

armazenar, no computador, imagens contendo cenas de pornografia infantil, por si só, constitui crime.

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Q392595

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392595 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As crianças e os adolescentes possuem um tratamento diferenciado pela lei porque encontram-se em uma situação distinta enquanto passam por essas fases da vida. O Estatuto da Criança e do Adolescente é a legislação atual que prevê, especificamente, quais os direitos fundamentais que devem ser garantidos a esse nicho da população brasileira. A respeito desses direitos, é correto afirmar:

A

entende-se por família natural aquela que se estende para além da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada apenas por parentes próximos com os quais a criança e o adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e afetividade.

B

o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível, imprescritível, podendo ser exercitado apenas contra os pais, observado o segredo de justiça.

C

para colocação em família substituta serão, sempre que possível, ouvidos a criança ou o adolescente, por uma equipe interprofissional, sendo que, em se tratando de maior de 12 anos, será necessário seu consentimento, a ser colhido em audiência.

D

a guarda sempre será concedida fora dos casos de adoção e tutela, para atender a situações peculiares, ou suprir a falta eventual dos pais ou responsáveis pela criança ou pelo adolescente.

E

o deferimento da tutela independe de prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica, necessariamente, o dever de guarda.

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Q392591

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392591 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente possui em seu bojo um capítulo destinado a regulamentar a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos. A respeito dessa regulamentação, é correto afirmar:

A

admitir-se-á o litisconsórcio necessário entre o Ministério Público da União e dos Estados, na defesa dos interesses e direitos das crianças e adolescentes.

B

em caso de desistência ou abandono da ação proposta por associação legitimada, o Ministério Público, ou outro legitimado, deverá assumir a titularidade ativa.

C

em ações de obrigação de fazer ou não fazer, caso haja imposição de multa diária ao réu, esta poderá ser exigida mesmo que haja apelação sob análise no Tribunal.

D

os valores das multas impostas ao réu em ações de obrigação de fazer ou não fazer serão revertidas ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Estado.

E

o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

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Q390994

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q390994 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com entendimento recentemente sumulado pelo STJ, o crime de corrupção de menores do art. 244-B da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é delito _________________ e, portanto, para sua configuração, _________da prova da efetiva corrupção do menor.

Completam, correta e respectivamente, as lacunas as expressões contidas em

A

formal … depende

B

material … depende

C

material … independe

D

formal … independe

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Q390987

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q390987 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto aos crimes e infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar, corretamente, que

A

é infração administrativa sujeita à multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro, em caso de reincidência, a conduta de jornaleiro que vende revista que contenha cena de sexo explícito envolvendo adolescente.

B

a apreensão ilegal de criança ou adolescente é conduta atípica pela inexistência de pretensão punitiva pelo Estado.

C

é de ação pública incondicionada a apuração de crime praticado por médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que não comunica à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

D

a divulgação indevida de nome de adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional por qualquer meio de comunicação é infração administrativa sujeita à multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

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Q390986

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q390986 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta acerca das atribuições do juiz da infância e da juventude no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

O registro dos programas das entidades de acolhimento será feito perante o juiz da infância e da juventude, o qual comunicará a existência deles ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar.

B

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob presidência do juiz da infância e da juventude e fiscalização do Ministério Público.

C

O juiz da infância e da juventude competente para conhecimento de ato infracional é o do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

D

A participação de criança em programa televisivo na companhia dos pais ou responsável requer obrigatoriamente alvará judicial, salvo quando houver prévia portaria do juiz da infância e da juventude regulando previamente a atividade.

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Q390985

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q390985 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente acerca de viagem de criança ou adolescente para o exterior:

A

o detentor da guarda poderá opor-se a saída de criança ou adolescente na companhia de seus pais.

B

a autorização para viagem internacional concedida por ambos os pais é exigível para criança acompanhada por terceiros e dispensável em caso de viagem de adolescente sozinho ao exterior.

C

a saída de criança ou de adolescente nascido no Brasil, na companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, requer declaração de ambos os pais com firma reconhecida.

D

requer-se autorização judicial para criança ou adolescente viajar ao exterior apenas quando for realizada na companhia do responsável.

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Q390984

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q390984 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No tocante aos direitos fundamentais da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar que

A

é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, inclusive na condição de aprendiz.

B

é de progressiva universalização o atendimento de crianças de zero a seis anos de idade em creche e pré- -escola.

C

é permitida a colocação de criança ou adolescente em família substituta para fins exclusivamente previdenciários, quando comprovada a falta ou carência de recursos materiais dos pais.

D

é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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