Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso
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Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.° 13.709/2018), julgue o item.
Os dados pessoais referentes ao exercício regular
de direitos pelo titular podem ser utilizados em
seu prejuízo.
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.° 13.709/2018), julgue o item.
Na realização de estudos em saúde pública, os
órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de
dados pessoais, que serão tratados livremente em
qualquer entidade pública, conforme práticas de
segurança previstas em regulamento específico e que
incluam, sempre que possível, a anonimização ou a
pseudonimização dos dados, bem como considerem
os devidos padrões éticos relacionados a estudos e
a pesquisas.
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.° 13.709/2018), julgue o item.
O controlador deverá adotar medidas para garantir a
transparência do tratamento de dados fundamentado
em seu legítimo interesse.
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.° 13.709/2018), julgue o item.
Nas hipóteses em que o consentimento é requerido,
se houver mudanças da finalidade para o tratamento
de dados pessoais não compatíveis com o
consentimento original, o controlador ficará isento
de informar previamente o titular sobre as mudanças
de finalidade.
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.° 13.709/2018), julgue o item.
O consentimento para o tratamento de dados pessoais
é irrevogável.
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.° 13.709/2018), julgue o item.
O tratamento de dados pessoais somente poderá
ser realizado para a realização de estudos por órgão
de pesquisa, garantida, sempre que possível, a
anonimização dos dados pessoais.
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.° 13.709/2018), julgue o item.
Consideram‑se dados pessoais sensíveis apenas
aqueles referentes a informações genéticas ou
biométricas das pessoas físicas.
A disciplina da proteção de dados pessoais tem a autodeterminação informativa como um de seus fundamentos.
O uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoal. Sobre os princípios de proteção de dados pessoal, assinale a afirmativa que conceitua EQUIVOCADAMENTE o título.
Considerando a Lei de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, analise as afirmativas a seguir.
I. Tal normativa dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural e pessoa jurídica de direito público ou privado.
II. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião; a inviolabilidade da intimidade, honra e imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
III. Considera-se dado pessoal sensível: tão somente o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
IV. Considera-se dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Está correto o que se afirma apenas em
Sobre a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assinale a afirmativa correta
Dadas as afirmativas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,
I. Aplica-se a toda pessoa natural.
II. Alcança a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.
III. Fundamenta-se, entre outras coisas, no desenvolvimento econômico e tecnológico e na inovação.
verifica-se que está/ão correta/s
Questão 24 A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) traz alguns conceitos que são fundamentais para seu entendimento e execução. Leia o enunciado abaixo sobre um desses conceitos e a seguir responda:
Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
O enunciado define:
A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD fixou as sanções administrativas, estabelecendo que os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:
I- proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados;
II- suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período;
III- suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo autorizador.
Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta:
O titular dos dados, conforme estabelece a Lei nº. 13.853/2019, e suas alterações, se houver, tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil:
I-pessoal;
II- profissional;
III-de consumo;
IV- de crédito.
Estão corretos:
O titular dos dados, conforme estabelece a Lei nº. 13.853/2019, e suas alterações, se houver, tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, Incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil:
I- pessoal;
II- profissional;
IlI- de consumo;
IV- de crédito.
Estão corretos:
Compete à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, exceto:
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, exceto:
A lei n.º 13.709/2018, e alterações, se houver, dispõe, dentre outros assuntos, a respeito do tratamento de dados pessoais. Sobre o assunto, leia os itens seguintes e marque a alternativa correta:
I- O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
II-A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nesta Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.
III- Não é dispensada a exigência do consentimento para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.
As normas gerais contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Leia as assertivas a seguir e marque a única alternativa que não esteja em desacordo com as regras da LGPD.
I- É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
II- É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.
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