Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso

sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional.

sanções disciplinares aplicáveis pela Ouvidoria da Casa Civil.

infrações cometidas à LGPD.

penas aplicáveis pelos agentes de tratamento de dados.

punições aplicáveis pela Corregedoria da ANPD.

Apenas o item I está correto.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

O controlador e o operador não podem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando com base no legítimo interesse.

O controlador, ou o operador, que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.

A identidade e as informações de contato do encarregado não podem ser divulgadas publicamente.

O operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados, independentemente se a culpa for exclusiva do titular do dado.

Entre as atividades do controlador, consta orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas quanto à proteção de dados pessoais.

Os dados serão tratados exclusivamente dentro do órgão, e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas, e mantidos em ambiente controlado e seguro, sendo que, nesse caso, são dispensadas a anonimização ou a pseudonimização dos dados.

A divulgação dos resultados ou de qualquer excerto de estudos ou pesquisas apenas poderá revelar dados pessoais na comunidade científica.

A transferência dos dados a terceiro somente é permitida quando realizada a órgão de natureza científica.

Os dados serão tratados estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, de preferência anonimizados e, nesse caso, permitido compartilhamento com outras instituições de pesquisa, dentro dos preceitos éticos.

Os dados serão tratados exclusivamente dentro do órgão, e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas, e mantidos em ambiente controlado e seguro conforme práticas de segurança que incluam, na medida do possível, a anonimização ou a pseudonimização dos dados e considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.

a operação de tratamento seja realizada no território nacional e os dados pessoais, objeto do tratamento, tenham sido coletados no território nacional.

realizada para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos, ou acadêmicos.

os dados pessoais, objeto do tratamento, tenham sido coletados no território nacional.

realizada para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional, e os dados pessoais, objeto do tratamento, tenham sido coletados no território nacional.

I e II.

I, II e III.

II, III e IV.

I, III e IV.

a divulgação dos resultados ou de qualquer excerto do estudo ou da pesquisa de que trata o caput deste artigo 13 em que não poderá revelar dados pessoais.

o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.

o órgão de pesquisa responsável pela segurança da informação prevista no capuí deste artigo 13, não permitindo, em circunstância alguma, a transferência dos dados a terceiro.

o acesso aos dados de que trata este artigo 13, que será objeto de regulamentação por parte da autoridade nacional a das autoridades da área de saúde e sanitárias, no âmbito de suas competências.

apenas os itens I e II.

apenas os itens I e III.

apenas os itens II e III.

os itens I, II e III.

As assertivas I e II estão corretas, e a II não tem qualquer relação com a I.

Aassertiva I está errada e a II correta.

Ambas as assertivas estão corretas e a infração prevista na II pode ser identificada no relatório citado na I.

As assertivas I e II estão equivocadas, pois os agentes públicos e autoridade nacional não possuem aludida competência.

Os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados.

O controlador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse.

O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a apoio e promoção de atividades do controlador.

autoridade nacional poderá solicitar ao controlador relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando o tratamento tiver como fundamento seu interesse pecuniário, observados os segredos profissionais.